Aviso 524/2000, de 25 de Janeiro
Aviso 524/2000 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - Torna-se público que esta autarquia contratou a termo certo, por despacho do presidente da Câmara de 30 de Dezembro de 1999, Anabela Cândida Ramalho Durão, como técnico superior na área de engenharia civil, com especialização em engenharia fitossanitária, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável até ao limite máximo de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho.
Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 deAgosto.
5 de Janeiro de 2000. - A Directora do Departamento de Administração Geral, com competência delegada, Lubélia Maria da Silva Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1743683.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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