Aviso 1029/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9.º e no artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, faz-se público que, por despacho do director regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo de 27 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira técnica do quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto (anexo III).

1.1 - O lugar a prover foi objecto de descongelamento excepcional, através do despacho conjunto 674/99, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 12 de Agosto de 1999.

1.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, a qual informou não existir pessoal na situação de disponibilidade com o perfil adequado para o desempenho de funções nestes serviços.

2 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho (artigo 5.º), 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 190/93, de 24 de Maio, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar.

4 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem funções de estudo, implementação e realização de análises físico-químicas das águas, no âmbito do Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, bem como na área funcional do grupo de pessoal técnico, descrita no anexo III à Portaria 1031/95, de 23 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1995.

5 - Requisitos de admissão ao concurso:

5.1 - São requisitos gerais de admissão os enumerados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

5.2 - São requisitos especiais possuir bacharelato em Engenharia Química.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho:

6.1 - A remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar;

6.2 - O local de trabalho situa-se em Lisboa;

6.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Métodos de selecção:

1.ª fase - prova escrita de conhecimentos específicos, com a duração de duas horas, pontuada de 0 a 20 valores, versando temas constantes do programa a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica, aprovado pelo despacho 28/MA/95, de 15 de Dezembro, da Ministra do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1996;

2.ª fase - avaliação curricular, em que se visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional e na qual são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com a avaliação da sua natureza e duração;

3.ª fase - entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

7.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória, considerando-se excluídos os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.2 - Os candidatos admitidos serão notificados, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da prestação da prova escrita de conhecimentos. Serão também indicados os temas a abordar, bem como a legislação e bibliografia necessárias à sua realização.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação, para a Rua de Antero de Quental, 44, 1169-171 Lisboa.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguinte elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade, data de emissão e serviço que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso com referência à categoria a que concorre, bem como ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações profissionais;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

8.4 - É dispensada, temporariamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação da documentação respeitante aos requisitos gerais de provimento em funções públicas desde que o candidato declare no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei geral.

9 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, Rua de Antero de Quental, 44, 1169-171 Lisboa.

10 - Regime de estágio:

10.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e rege-se pelo disposto no Regulamento de Estágio para Ingresso nos Quadros de Pessoal dos Serviços e Organismos do Ministério do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1997.

11 - Constituição do júri - o júri do concurso, que, salvo decisão em contrário, será também o júri de estágio, tem a seguinte constituição:

Presidente - Engenheira Rosa Fernandes de Carvalho Dias Pimentel, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Maria Hortense Morgado Figueiredo, técnica superior principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheira Maria José Oliveira Falcão, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Engenheira Luísa Maria Sousa Aparício, técnica superior principal.

Dr.ª Vanda Cristina Madeira Alves Reis, técnica superior de 1.ª classe.

29 de Dezembro de 1999. - O Director Regional, Joaquim Antão Travanca Capucho.