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Despacho 385/2000, de 17 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 385/2000 (2.ª série) - AP. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, é integrada no quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, a assessora principal da carreira técnica superior do quadro da Direcção-Geral das Condições de Trabalho, Marieta Mendes Delgado Pinto Seixas da Fonseca.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior é automaticamente criado o respectivo lugar no quadro único deste Ministério, aprovado pela Portaria 226-A/88, de 13 de Abril, a extinguir quando vagar.

29 de Novembro de 1999. - O Secretário-Geral, António Santos Neves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1740012.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-04-13 - Portaria 226-A/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Altera o quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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