Aviso 410/2000 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para provimento na categoria de chefe de secção da carreira administrativa. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Bragança de 14 de Julho de 1999, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de chefe de secção da carreira administrativa do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Bragança/Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Torre de Moncorvo.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições dos seguintes diplomas:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

5 - Remuneração - a remuneração é fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, relativamente ao pessoal administrativo.

6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de secção a chefia e a orientação do pessoal administrativo e auxiliar da respectiva unidade onde for colocado (contabilidade, pessoal e gestão de doentes), bem como propor as medidas que visem o aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços, tendo sempre presente as directrizes emanadas pela coordenação da Sub-Região de Saúde de Bragança.

7 - Requisitos gerais - os enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Requisitos especiais de admissão - são requisitos especiais de admissão ser assistente administrativo especialista e tesoureiro, em ambos os casos com classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Método de selecção:

9.1 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo, sendo ponderados os seguintes factores:

AC=((3HA)+(5EP)+(2FP))/10

em que:

HA=habilitação académica;

EP=experiência profissional;

FP=formação profissional.

9.2 - A habilitação académica será valorizada da seguinte forma:

Inferior ao 9.º ano - 12 valores;

9.º ano - 14 valores;

11.º ano - 16 valores;

Superior ao 11.º ano - 18 valores.

9.3 - Experiência profissional - a experiência profissional ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, além de outras capacitações adequadas, com a avaliação da sua natureza e duração, que decorrerá da aplicação da seguinte fórmula:

EP=((4A)+(3B)+(2C)+(3D))/12

em que:

A=tempo de serviço na categoria;

B=tempo de serviço na carreira;

C=tempo de serviço na função pública;

D=tempo de serviço em sub-regiões de saúde ou centros de saúde.

Considerando:

De 3 a 5 anos - 10 pontos;

Mais de 5 e até 10 anos - 12 pontos;

Mais de 10 e até 15 anos - 14 pontos;

Mais de 15 e até 20 anos - 16 pontos;

Mais de 20 e até 25 anos - 18 pontos;

Mais de 25 anos - 20 pontos.

A formação profissional, que será avaliada em função do número total de horas de acções formativas frequentadas, obedecerá à seguinte escala valorativa:

Até trinta horas - 10 valores;

Mais de trinta e até sessenta horas - 12 valores;

Mais de sessenta e até noventa horas - 14 valores;

Mais de noventa e até cento e vinte horas - 16 valores;

Mais de cento e vinte e até cento e cinquenta horas - 18 valores;

Mais de cento e cinquenta horas - 20 valores.

Nota. - Apenas será considerada a formação expressa em certificado ou diploma passado por entidade reconhecida e, quando aqueles não referenciem o número de horas, contabilizar-se-á o dia como tendo seis horas.

Não serão considerados seminários, palestras e colóquios.

10 - Formalização da candidatura - a candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido à coordenadora sub-regional de Saúde de Bragança, podendo ser entregue pessoalmente nos serviços, Rua de D. Afonso V, 5301-862 Bragança, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo de entrega da candidatura.

10.1 - O requerimento de admissão deverá conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, número do bilhete de identidade e arquivo de identificação, residência, código postal e número de telefone);

b) Menção expressa da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

10.2 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias;

b) Declaração passada pelos serviços a que o candidato se encontra vinculado da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria e as classificações de serviço relevantes para o acesso;

c) Curriculum vitae detalhado com a descrição da actividade profissional desenvolvida ao longo da carreira.

11 - Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir do candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A publicação da lista de candidatos admitidos ao concurso bem como a lista de classificação final será feita nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Maria do Céu Pinto Pereira, chefe de repartição administrativa.

Vogais efectivos:

Maria de Lourdes Cruz Martins Afonso, chefe de secção.

Albina de Jesus Santos Portela, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria Luísa Pinheiro, chefe de secção.

Maria de Lourdes Sendim Teixeira, chefe de secção.

O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

17 de Dezembro de 1999. - A Coordenadora da Sub-Região, Catarina d'Aires P. Domingues.