Contrato (extracto) 20/2000, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 4/2000, Série II de 2000-01-06.
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Data:
2000-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Contrato (extracto) n.º 20/2000:
Pedro Miguel Rasteiro Esperança da Guia - contrato de trabalho a termo certo de 29 de Novembro de 1999, celebrado nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/99, de 11 de Março, no artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio, para desenvolver no quadro da estrutura de projecto criada com o objectivo de preparar, coordenar e assegurar a presidência portuguesa da União Europeia (UE) no ano 2000, exercer funções de nível equiparado a operador de dados, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 1999 e até 31 de Julho de 2000. [Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
16 de Dezembro de 1999. - O Director-Adjunto do Departamento, Eugénio Carvalho Barata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1734486.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-05-12 -
Decreto-Lei
161/99 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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