Aviso 30880/2008, de 31 de Dezembro
Nomeação de um técnico superior de 1.ª classe (engenheiro civil)
Aviso 30880/2008
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por despacho do senhor Vereador Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada em matéria de pessoal, exarado a 15 de Dezembro de 2008, foi nomeado para o lugar de Técnico Superior de 1.ª classe (Engenheiro Civil), com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 460 (actualmente 1.534,61 (euro)), o seguinte candidato aprovado no concurso interno de acesso, aberto por aviso afixado nos Serviços a que pertence o funcionário no dia 24 de Novembro de 2008:
Joaquim Miguel Delgado Godinho
O nomeado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
[Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção actual].
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara (Assinatura ilegível.)
301106032
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1732260.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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