Aviso 30874/2008, de 31 de Dezembro
Nomeação de um técnico superior de 1.ª classe (Gestão de Empresas)
Aviso 30874/2008
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por despacho do senhor Vereador Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada em matéria de pessoal, exarado a 15 de Dezembro de 2008, foi nomeado para o lugar de técnico superior de 1.ª classe (Gestão de Empresas), com a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 460 (actualmente 1 534,61 (euro)), o candidato aprovado no concurso interno de acesso, aberto por aviso afixado nos Serviços a que pertence o funcionário no dia 24 de Novembro de 2008:
António Joaquim Latas Pimentas.
O nomeado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção actual.)
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara (Assinatura ilegível.)
301105522
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1732254.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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