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Aviso 29894/2008, de 18 de Dezembro

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Sumário

Abertura de procedimento de transferência para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe do mapa de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local

Texto do documento

Aviso 29894/2008

Faz-se público que por despacho do Senhor Inspector-Geral de 09/12/2008, foi autorizado, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicitação deste aviso na BEP, a abertura de procedimento de transferência, em cumprimento do regime fixado no artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, para efeitos de provimento de um lugar de Técnico Superior de 1.ª Classe do mapa de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local.

O presente procedimento foi precedido de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial SME, nos termos dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, publicitada no SigaME, com o código de oferta P20086450, tendo como resultado o não preenchimento do lugar.

O método de selecção a utilizar neste procedimento é a entrevista profissional de selecção.

A composição do júri é:

Presidente: Maria João Lourenço, Subinspectora-Geral da Inspecção-Geral da Administração Local.

Vogais:

Efectivas: Maria de Fátima Anjos Miradouro Silva, Inspectora Superior e Maria da Conceição Nabais, Técnica Superior Assessora Principal, ambas do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local.

Suplentes: António José de Aguiar Pedro e Luís Manuel Pires Antunes, Inspectores Superiores Principais, ambos do quadro da mesma Inspecção-Geral.

9 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729595.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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