Aviso 29316/2008, de 11 de Dezembro
Nomeação em comissão de serviço extraordinária de João Paulo Gomes Faria Real Cardoso, com vista à reclassificação profissional para a carreira de técnico superior de antropologia
Aviso 29316/2008
Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo.. Senhor Presidente da Câmara, de 21 de Novembro de 2008, foi determinada a nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, tendente à reclassificação profissional, de João Paulo Gomes Faria Real Cardoso, Técnico Profissional de Museografia Principal, posicionado no escalão 1 / índice 238, para a categoria de Técnico Superior de Antropologia Estagiário, posicionado no índice 321, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 30 de Outubro de 2008 - ref.ª P20086720, à qual não foi formalizada qualquer candidatura. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
24 de Novembro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
301042975
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1727904.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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