Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de assessor da carreira técnica superior
1 - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Novembro de 2008, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de assessor, da carreira técnica superior, área funcional dos direitos humanos, do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República.
2 - Em cumprimento do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada e publicitada, em 7 de Outubro de 2008, a oferta com o código P20085867, da qual resultou uma candidatura oficiosa apresentada pela Empresa Gestora da Mobilidade (GeRAP, E. P. E.), que, no entanto, não detinha a experiência e as aptidões profissionais exigidas para o desempenho de funções na área de actividade em causa.
3 - A oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na bolsa de emprego público (BEP), em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 40/2008, de 10 de Março.
4 - Menção nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000 - «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
5 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.
6 - Área funcional - direitos humanos.
7 - Conteúdo funcional - compete ao assessor exercer funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inseridos, nomeadamente, nos seguintes domínios: análise, tratamento e estudo de legislação, doutrina e jurisprudência nacionais, internacionais e estrangeiras na área dos direitos humanos; representação do Estado em matérias de direitos humanos em organizações internacionais, designadamente ONU, Conselho da Europa, OSCE, UE; apoio ao processamento da defesa do Estado relativamente a queixas a órgãos internacionais de decisão, nomeadamente Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Comité dos Direitos do Homem; elaboração de pareceres sobre instrumentos de direitos humanos de carácter vinculativo e não vinculativo, a fim de informar negociações em curso a nível internacional; preparação de respostas a questionários e elaboração dos relatórios a apresentar por Portugal a organismos da ONU e do Conselho da Europa; ministrar formação em direitos humanos a público universitário; preparação de materiais de educação e formação em direitos humanos para publicação e ou disponibilização.
8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da função pública, constante dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais e as condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
9 - Local de trabalho - Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Rua do Vale de Pereiro, 2, em Lisboa.
10 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se, designadamente, pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.
11 - Requisitos de admissão:
11.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se ao concurso os funcionários que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
11.2 - Requisitos específicos:
a) Ser detentor de licenciatura em Direito;
b) Exercício comprovado de funções na área posta a concurso.
12 - Método de selecção - concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, a realizar nos termos dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.2 - A classificação final dos candidatos expressa-se na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
13 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas para consulta no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, na morada referida no n.º 9 e na Procuradoria-Geral da República, na morada abaixo indicada, sem prejuízo dos demais meios de publicitação aplicáveis, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao secretário da Procuradoria-Geral da República, na Rua da Escola Politécnica, 140, 1269-269 Lisboa, podendo ser entregues pessoalmente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, ou remetidas pelo correio, registadas com aviso de recepção, em envelope fechado, com a referência «Concurso interno de acesso geral para a categoria de assessor, área funcional de direitos humanos», até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas.
14.2 - No requerimento de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, número e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone para contacto);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do lugar a que se candidata, número do aviso e número e data do Diário da República ou número de registo na bolsa de emprego público em que o mesmo é publicado;
d) Identificação da categoria detida, serviço a que pertence e área funcional em que exerce funções;
e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de admissão ao concurso.
14.3 - O requerimento de admissão é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, actualizado, datado e assinado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções mais relevantes para o lugar a que se candidata e de quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado das habilitações literárias;
d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem de forma inequívoca a natureza do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias, bem como a avaliação obtida nos anos relevantes para a promoção, nas suas expressões qualitativa e quantitativa;
e) Declaração actualizada, emitida pelo(s) serviço(s) ou organismo(s) de origem, da qual conste a descrição das tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário;
f) Documentos comprovativos da formação profissional, com indicação da duração das acções de formação, bem como das entidades que as promoveram;
g) Fotocópias completas das fichas de notação/avaliação de desempenho, reportadas aos anos de serviço relevantes para o acesso;
h) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e susceptíveis de influir na avaliação ou que constituam motivo de preferência legal.
14.4 - Os candidatos do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c), f) e g) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais e desse facto façam menção no próprio requerimento.
14.5 - O júri poderá exigir a qualquer candidato a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.
15 - O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - licenciado José Manuel dos Santos Pais, procurador-geral-adjunto;
Vogais efectivos - licenciada Joana Antónia Ribeiro Gomes Ferreira, directora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, e licenciada Maria Teresa Seia de Alves Martins, assessora principal;
Vogais suplentes - licenciada Maria Fernanda Farinha Lopes, secretária-adjunta da Procuradoria-Geral da República, e licenciada Maria Leonor Paraíso Romão, chefe de divisão.
24 de Novembro de 2008. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
