Aviso 27962/2008, de 21 de Novembro
Aviso de nomeação da funcionária Susana Maria Rodrigues Alves
Aviso 27962/2008
Nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98 de 17 de Julho, e aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, torna-se público, que por despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 29 do corrente, na sequência de Concurso Interno de Acesso Geral para a categoria de assistente administrativo especialista na carreira de assistente administrativo, conforme aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 142 de 24 de Julho de 2008, foi nomeada a candidata abaixo indicada, tendo em conta que a acta de classificação final foi homologada pelo Presidente da Câmara em 8 de Outubro de 2008.
Paro o lugar de assistente administrativo especialista - Susana Maria Rodrigues Alves.
A candidata nomeada deve aceitar a respectiva nomeação no prazo de 20 dias, a contar (nos termos do artigo 11, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro), da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de contas, nos termos das disposições do n.º 1 do artigo 46.º e n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
30 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
300931308
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1723235.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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