Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes. Nomeação. - Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 23 de Outubro de 2008, Nuno Viterbo da Cunha Abrunhosa e Sousa foi nomeado definitivamente no lugar de técnico superior assessor principal da carreira de arquitecto paisagista, independentemente de concurso, com posicionamento no escalão 1, índice 710, com efeitos desde 1 de Junho de 2008, data a partir da qual completou o módulo de tempo para progressão na carreira (em virtude do «número de anos continuado no exercício de funções dirigentes»), e independentemente do termo da comissão de serviço em funções dirigentes, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.os 1 e 2, 30.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei 44/99, de 11 de Junho.
24 de Outubro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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