Aviso (extracto) n.º 27021/2008

1 - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do Inspector-Geral dos Serviços de Justiça de 8/10/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento de dois lugares na categoria de técnico superior principal, da carreira técnico superior, na área funcional de documentação, biblioteca e arquivo e área de apoio à actividade inspectiva, do quadro de pessoal desta Inspecção Geral Serviços de Justiça (IGSJ), aprovado pela Portaria 1216/2001, de 23 de Outubro.

2 - Nos termos do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P 20086268, tendo em vista a selecção de pessoal em situação de mobilidade especial para o reinício de funções, da qual não resultou nenhuma candidatura.

3 - Nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 40/2008, de 10 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.

6 - Área funcional:

a) Um lugar - na área de biblioteca, documentação e arquivo;

b) Um lugar - na área de consultadoria e de apoio à actividade inspectiva.

7 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao pessoal inserido na carreira técnico superior exercer funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico - técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior.

8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da Função Pública, constante do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Central.

9 - Local de trabalho - Inspecção-Geral do Serviços de Justiça, em Lisboa.

10 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

11 - Requisitos de admissão

11.1 - Requisitos gerais - Poderão candidatar-se ao presente concurso todos os funcionários que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

11.2 - Requisitos preferenciais:

a) Para a área de documentação e Arquivo:

Ser detentor de Pós-Graduação ou Mestrado directamente relacionado com a área de actividade posta a concurso;

Exercício comprovado de funções na área de actividade posta a concurso, nos últimos 3 anos.

b) Para a área comum e apoio à actividade inspectiva:

Ser detentor de licenciatura em Organização e Gestão de empresas;

Exercício comprovado de funções na área de actividade posta a concurso, nos últimos 3 anos.

12 - Métodos de selecção - de acordo com o disposto nos artigos 19.º a 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular (AC), e a entrevista profissional de selecção (EPS), sendo o primeiro de carácter eliminatório.

12.1 - Avaliação curricular

12.1 - 1. Na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores:

a) Habilitações literárias;

b) Formação profissional, em que apenas se ponderam as acções de formação relacionadas, directa ou instrumentalmente, com a área funcional posta a concurso;

c) Experiência profissional na área funcional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto.

12.1 - 2. Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, o júri poderá, se assim o entender, considerar a classificação de serviço/avaliação de desempenho como factor de apreciação na avaliação curricular.

12.2 - Entrevista profissional de selecção:

A entrevista profissional de selecção visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

13 - A classificação final resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.

13. 3 - As listas das candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas para consulta na Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, na morada abaixo indicada, sem prejuízo dos demais meios de publicitação aplicáveis, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Formalização de candidaturas:

1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, formulado nos termos do artigo 24.º de Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao Inspector-Geral dos Serviços de Justiça, podendo ser entregues pessoalmente, contra recibo, na Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, sita na Rua da Madalena, n.º 273, 1149 - 007 Lisboa, no período das 9H 30 às 12H30 e das 15H00 às 17H00, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso, ou remetidas pelo correio, registadas com aviso de recepção, em envelope fechado, expedido até ao termo do prazo fixado.

14.2 - No requerimento de admissão a concurso deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso, com referência ao número do aviso e número e data do Diário da República ou número de oferta divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP);

d) Indicação da natureza do vínculo, da categoria detida, do serviço a que pertence e das classificações de serviço relevantes para efeitos de concurso; e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de admissão ao concurso.

14.3 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, no qual conste a identificação completa, habilitações literárias, experiência profissional, com indicação das funções mais relevantes para o lugar a que se candidata e de quaisquer outros elementos que o candidato considere importantes para a apreciação do seu mérito ou possam constituir motivo de preferência legal:

b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Declaração actualizada emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade expressa em anos meses e dias, na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Fotocópias dos documentos comprovativos das classificações de serviço relativas aos anos relevantes para efeitos do presente concurso;

f) Declaração de conteúdo funcional dos últimos três anos, passada pelo serviço a que o candidato está vinculado;

g) Documentos comprovativos da formação profissional, com indicação da duração das acções de formação, bem como da entidade que as promoveu;

h) Fotocópias completas das fichas de notação/avaliação de desempenho, reportadas aos três anos de serviço classificados;

i) Na falta de avaliação do desempenho reportada ao período relevante para efeitos de concurso, o requerimento dirigido ao júri do concurso solicitando o seu suprimento, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio;

j) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e susceptíveis de influírem na avaliação ou que constituam motivo de preferência legal.

14.4 - Os candidatos da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c), f) e g) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais e desse facto façam referência no próprio requerimento.

14.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.

15 - Composição do júri: Presidente:

Mestre António Alberto Gomes de Almeida Gonçalves Nadais - Inspector Superior Principal

Vogais efectivos:

Dr. Pedro Manuel Pereira Lobo Pimentel - Inspector Principal

Dra. Maria de Fátima A. Cunha Campos de Almeida - Inspector Principal

Vogais suplentes:

Dr. Bruno Miguel Gonçalves de Almeida - Inspector Principal

Dra. Preciosa Maria da Costa G. Passinhas - Inspector Principal

4 de Novembro de 2008. - A Directora de Serviços, Elda Maria Correia Guerreiro Morais.