Aviso (extracto) n.º 26505/2008

Concurso interno de acesso geral para provimento de quatro vagas de operário principal da carreira de operário qualificado/ canalizador do grupo de pessoal operário

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, faz-se público que, por Despacho do Ex.º Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 06 de Outubro de 2008, se encontra aberto Concurso Interno de Acesso Geral, para provimento de 04 vagas na Categoria de Operário Principal, da Carreira de Operário Qualificado /Canalizador, do Grupo de Pessoal Operário do mapa de pessoal desta Autarquia, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

2 - Requisitos de admissão: São requisitos especiais de admissão os previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro: ser operário com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a bom.

3 - Remunerações e outras condições de trabalho: Os titulares dos lugares a prover serão remunerados pelo anexo constante ao Decreto-Lei 404-A / 98, de 18/12, do qual faz parte integrante, a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º deste Diploma Legal, sendo-lhe aplicável no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.

4- Prazo de validade: O concurso é válido para as vagas postas a concurso, extinguindo-se com o seu preenchimento.

5- Local de trabalho: As funções correspondentes ao lugar em concurso serão desempenhadas na Divisão Saneamento Básico e Serviços Urbanos.

6 - Júri do concurso: Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o Ex.º Senhor Presidente da Câmara, por Despacho datado de 06 de Outubro de 2008, determinou que o Júri do presente concurso será composto pelos seguintes elementos:

Efectivos:

Presidente - Eng. Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal;

Vogal - Eng.º Mário Francisco Cancela Mesquita Montes, Vereador em Regime de Permanência;

Vogal - José Daniel Meireles de Almeida Lopes, Chefe da Divisão Administrativa e Gestão de Pessoal;

Suplentes:

Vogal - Prof. José Manuel Gonçalves, Vereador em Regime de Permanência;

Vogal - Maria Teresa Madureira Sampaio Vasques de Carvalho Lopes, Chefe da Secção de Pessoal expediente e Arquivo.

Sendo designado o 1.º Vogal Efectivo para substituir o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.

7 - Métodos de selecção: O método de selecção a utilizar será o seguinte: Prova de Conhecimentos Específicos, Oral de Natureza Teórica/ /Prática - nela constam questões relacionadas com aptidões profissionais e pessoais dos candidatos sendo os seguintes os factores de apreciação:

Conhecimentos dos candidatos no âmbito de conteúdo funcional do lugar a prover;

Experiência profissional e motivação pessoal para o desempenho das funções;

Interesse e expectativas profissionais;

Capacidade de relacionamento interpessoal e trabalho em equipa;

Sentido de responsabilidade;

Noções sobre Direitos e Deveres da função Pública;

7.1- Classificação final: Será obtida na escala de 0 a 20 valores e o ordenamento e classificação final dos candidatos será calculada de acordo com o maior ou menor grau de correcção e adequação das respostas dadas às questões que forem colocadas, sendo excluídos os que obtiverem classificação final inferior a 10 valores.

8 - Direito à informação: Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Apresentação de candidaturas:

9.1 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas em requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, podendo ser entregues pessoalmente na Divisão Administrativa e Gestão de Pessoal (Sector de Arquivo) da Câmara Municipal do Peso da Régua, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal do Peso da Régua, Praça do Município, 327, 5054-003 Peso da Régua, devendo do mesmo constar a indicação dos seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade e respectivo arquivo de identificação, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República onde foi publicado o presente aviso de abertura de concurso;

c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria.

9.2- Documentos exigidos:Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e número de contribuinte;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem todos os elementos mencionados na al. c) do ponto 9.1 do presente aviso;

9.3 - Dispensa de documentos: Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal são dispensados da apresentação dos documentos que já existam no respectivo processo individual, sendo-lhes solicitado posteriormente, qualquer outro que aí não exista.

10 - Afixação das listas: Os candidatos admitidos e excluídos ao concurso, constarão de lista a afixar no átrio do edifício dos Paços do Concelho nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e os candidatos excluídos serão também notificados através de correio electrónico.

A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos, através de correio electrónico e afixado no Átrio dos Paços do Concelho.

11- Legislação aplicável: Ao presente concurso aplicam-se as disposições do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro com alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

12- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidades empregadoras, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13- Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, foi publicitado o Aviso referente ao presente concurso no Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial - Sigame para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial, com o código de oferta P20085950, no período de 10 de Outubro de 2008 a 23 de Outubro de 2008, não tendo havido candidatos.

24 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves.

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