Concurso interno de acesso geral para preenchimento de uma vaga na categoria de Assistente Administrativo Principal
1 - Nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 29 de Setembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de uma vaga existente na categoria de Assistente Administrativo Principal de dotação global do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo iii à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.
2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, publicado no SigaME no portal da BEP, através da oferta com o número de registo P20085248, de 15 de Setembro de 2008, não tendo havido lugar ao reinício de funções por parte de nenhum dos candidatos.
3 - Nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na BEP até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - Nos termos do Despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março:
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»
5 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
6 - Conteúdo funcional - Às funções a desenvolver correspondem as de recepção, classificação, registo e distribuição interna do expediente, bem como o serviço de expedição de correspondência; Elaboração de ofícios a remeter a outros organismos; Arquivo administrativo e técnico; Controlo de assiduidade; Elaboração de mapas de férias; Passagem e controlo das guias de marcha do pessoal militar; ADSE (envio de recibos e expediente); Serviços Sociais (divulgação de actividades); Articulação com a Secretaria-Geral, na área de pessoal, incluindo o preenchimento dos impressos inerentes ao SRH; Organização de processos individuais; Organização dos processos de concurso de pessoal; Actualização da base de dados do pessoal; Elaboração de mapas de gerência; Elaboração de mapas em EXEL; Processamento de texto em Word;
7 - Remuneração, local e condições de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1 - 4.º Piso, em Lisboa, sendo as condições de trabalho, remuneração e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da Administração Central, designadamente nos termos dos Decretos-Leis n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - Requisitos gerais - Constituem requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais - Ser possuidor do 11.º ano de escolaridade ou equivalente, ser Assistente Administrativo, com pelo menos três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço mínima de Bom, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
9 - Métodos de selecção - Os métodos de selecção a utilizar são os da Avaliação Curricular (AC) e da Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
10 - Sistema de Classificação:
10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1 - 4.º Piso, em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, em carta registada com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo da correspondência.
11.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;
d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
e) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
f) Relação dos documentos anexos ao requerimento;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do mérito da sua candidatura, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
11.3 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que o candidato exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência, actividades relevantes, participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida.
b) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas;
d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca: a categoria, a carreira e a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações de desempenho obtidas no período relevante para acesso, incluindo a sua expressão quantitativa.
11.4 - Os candidatos funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar estão dispensados da entrega da declaração a que se refere na alínea d) do n.º 11.3 deste aviso. Ficam ainda dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.
12 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
15 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Licenciada Carminda Gonçalves Pinto Fanico, Técnico Superior de 1.ª Classe
Primeiro Vogal: Maria da Graça Ribeiro de Miranda Freitas, Chefe de Secção, que substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
Segundo Vogal: Maria Teresa Bastos Evaristo do Carmo, assistente administrativo especialista
Vogal Suplente: Anabela Alves Estevão, assistente administrativo especialista
Vogal Suplente: Dória Maria Ramos Guerreiro Lima, assistente administrativo especialista
15 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
