Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 28 de Agosto de 2008, foi determinada a nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, tendente à reclassificação profissional, de:
Ruben Manuel Luz Pavoeiro Ferreira, Desenhador de 1.ª Classe, posicionado no escalão 1 / índice 222, para a categoria de Arquitecto Estagiário, posicionado no índice 321, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro - em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 7 de Agosto de 2008 - ref.ª P20084554, à qual não foi formalizada qualquer candidatura;
Maria da Conceição Coixão Cavaco, Auxiliar Técnico de Museografia, posicionada no escalão 2 / índice 209, para a categoria de Assistente Administrativo, posicionada no escalão 2 / índice 209, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro - em cumprimento do preceituado nos artigos 41.º e 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, o presente concurso foi antecedido de consulta à Bolsa de Emprego Público, e subsequente publicitação de procedimento se selecção relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial (ref.ª P20083317, de 13/06/2008), o qual se concluiu sem que se obtivesse o provimento dos lugares, o que ora se torna público, em obediência ao previsto no n.º 3 do artigo 41.º do referido diploma legal;
Maria Luísa Goulão Freire, Auxiliar de Acção Educativa, posicionada no escalão 2 / índice 151, para a categoria de Assistente Administrativo, posicionada no escalão 1 / índice 199, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro - em cumprimento do preceituado nos artigos 41.º e 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, o presente concurso foi antecedido de consulta à Bolsa de Emprego Público, e subsequente publicitação de procedimento se selecção relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial (ref.ª P20083317, de 13/06/2008), o qual se concluiu sem que se obtivesse o provimento dos lugares, o que ora se torna público, em obediência ao previsto no n.º 3 do artigo 41.º do referido diploma legal;
Maria do Rosário de Fátima Azevedo Couto, Auxiliar de Acção Educativa, posicionada no escalão 2 / índice 151, para a categoria de Assistente Administrativo, posicionada no escalão 1 / índice 199, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro - em cumprimento do preceituado nos artigos 41.º e 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, o presente concurso foi antecedido de consulta à Bolsa de Emprego Público, e subsequente publicitação de procedimento se selecção relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial (ref.ª P20083317, de 13/06/2008), o qual se concluiu sem que se obtivesse o provimento dos lugares, o que ora se torna público, em obediência ao previsto no n.º 3 do artigo 41.º do referido diploma legal.
(Processos isentos de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
Os funcionários deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
2 de Setembro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
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