Concursos internos de acesso geral com vista ao provimento das categorias de subchefe principal, subchefe de 1.ª classe e subchefe de 2.ª classe da carreira de bombeiro sapador
Para efeitos do disposto nos artigos 6, 9.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações constantes do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, autorizado por despacho 243/2008/DRH, de 19 de Agosto de 2008, do Vereador com competência delegada para a Gestão de Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral para os lugares e categorias da carreira de Bombeiro Sapador, que a seguir se indicam e nos seguintes termos:
Ref.ª A - Subchefe Principal - 1 lugar
Ref.ª B - Subchefe de 1.ª classe - 5 lugares
Ref.ª C - Subchefe de 2.ª classe - 32 lugares
1 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, no Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e no Decreto-Lei 106/02, de 13 de Abril.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 41 da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Entidade Gestora de Pessoal em Situação de Mobilidade Especial (GERAP). Verificada a existência de pessoal em situação de mobilidade nas categorias e carreira foi efectuado o procedimento de selecção previsto no artigo 34.º do mesmo diploma através das ofertas P20083925 para a categoria de Subchefe Principal, cujo prazo de candidaturas decorreu entre 14 a 28 de Julho de 2008, e de 15 a 29 de Julho através das ofertas P20083952 e P20083959 para a categoria de Subchefe de 1.ª Classe e Subchefe de 2.ª Classe, respectivamente, tendo os mesmos ficado desertos, por falta de candidatos.
3 - Prazo de validade: os concursos visam o provimento dos lugares das categorias referidas, esgotando-se com o preenchimento dos mesmos.
4 - Remuneração base: será aferida de acordo com o anexo II (a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º) do Decreto-Lei 106/02, de 13 de Abril.
5 - Local de trabalho - área do município de Setúbal. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Funções a desempenhar (conteúdo funcional): aos corpos de bombeiros profissionais compete, no exercício das suas funções, o combate a incêndios, prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos e abalroamentos, e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades, o socorro a náufragos, o exercício de actividades de socorrismo na área da saúde, a protecção contra incêndios nos edifícios públicos, casas de espectáculos e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos, e ainda colaborar na actividade de protecção civil, no âmbito do exercício das funções que lhes forem cometidas e emitir pareceres técnicos de protecção contra incêndios e outros sinistros, nos termos da lei.
7 - Requisitos gerais de admissão: exigidos e constantes das alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter idade não inferior a 18 anos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou o serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8 - Requisitos especiais de admissão: Área de Recrutamento:
Ref.ª A - de entre subchefes de 1.ª Classe com, pelo menos três anos na categoria, com classificação de Bom e aprovação em curso de promoção, nos termos dos artigos 15.º, alínea d), e 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 106/02, de 13 de Abril.
Ref.ª B - de entre subchefes de 2.ª classe com, pelo menos três anos na categoria, com classificação de Bom e aprovação em curso de promoção, nos termos dos artigos 15.º, alínea e), e 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 106/02, de 13 de Abril.
Ref.ª C - de entre bombeiros sapadores com, pelo menos quatro anos na categoria, com classificação de Bom e aprovação em curso de promoção, nos termos dos artigos 15.º, alínea f), e 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 106/02, de 13 de Abril.
9 - Métodos de Selecção: Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes: os candidatos serão graduados de acordo com a classificação final obtida resultante da média aritmética da classificação do respectivo curso e da Avaliação Curricular;
9.1 - Avaliação Curricular (AC): Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados as habilitações académicas de base, a formação profissional relacionada com a respectiva área funcional e experiência profissional.
a) Habilitação académica de base
b) Formação profissional (FP) - sendo ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;
c) Experiência profissional (EP) - sendo ponderado o desempenho efectivo de funções na área de protecção e do socorro e no exercício de funções de comando e de chefia, avaliado, designadamente, pela sua natureza e duração e experiência profissional específica;
A classificação da avaliação curricular resulta da aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,5 HL + 1 FP + 2 EP)/3,5
em que:
AC = Avaliação Curricular
HL = Habilitações Literárias
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
a) Habilitações literárias (HL):
Habilitações inferiores às exigidas na regulamentação da carreira - 10 valores
Habilitações mínimas exigidas - 12 valores
Habilitações superiores - 14 valores
b) Formação profissional (FP):
Em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso, até um máximo de 20 valores;
Sem formação profissional - 10 valores
(maior que)0(menor que)12 horas de formação - 12 valores
(maior que)12(menor que)30 horas de formação - 14 valores
(maior que)30(menor que)90 horas de formação - 16 valores
(maior que)90(menor que)120 horas de formação - 18 valores
(maior que)120 horas de formação - 20 valores
Sempre que o documento comprovativo de determinada acção formativa não refira o número de horas, considerar-se-á o seguinte:
Um dia = 6 horas;
Uma semana = 30 horas;
Um Mês = 120 horas.
d) Experiência profissional (EP):
EP = (A1 + A2)/2
em que:
A1 = tempo de serviço na categoria
A2 = tempo de serviço na carreira
Este factor não excederá, em qualquer circunstância, 20 valores.
A1 = tempo de serviço na categoria
a) Antiguidade igual ou inferior a 3 anos - 12 valores
b) Antiguidade superior a 3 anos - 12 + 1 por cada ano além dos 3 iniciais, até ao limite de 20 valores
A2 = tempo de serviço na carreira
a) Antiguidade igual ou inferior a 4 anos - 12 valores
b) Antiguidade superior a 4 anos - 12 + 1 por cada 4 anos além dos 4 iniciais, até ao limite de 20 valores
A contagem do tempo de serviço será feita por anos completos e é referida ao dia em que termina o prazo de entrega de candidaturas e tendo como referência a data da criação da CBS (21-07-1982).
A classificação final (CF), de 0 a 20 valores, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC + 2CCP)/3
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
CCP = Classificação Curso Promoção
10 - Constituição do júri:
Presidente: Mário José de Magalhães Macedo, Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores;
Vogais efectivos: Maria Anete Gomes Faria, Adjunto Técnico do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
Susana Antonieta Branco dos Santos, Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências;
Vogais suplentes: Carlos Manuel Romão Gomes, Técnico Superior Jurista de 2.ª Classe;
Vânia Marisa Sampaio Loureiro Araújo, Técnica Superior de Recursos Humanos de 1.ª Classe.
11 - A lista dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final, contendo a respectiva graduação, serão afixadas no placard do Departamento de Recursos Humanos (DRH), sito na Praça do Brasil, n.º 17, desta cidade.
12 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento de admissão dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, ao cuidado do Departamento de Recursos Humanos (DRH), podendo ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o Apartado 80, 2901 Setúbal CODEX, ou entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos (DRH), sito na Praça do Brasil, n.º 17, desta cidade.
12.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente:
a) Identificação completa: nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, morada, código postal e telefone, se o houver;
b) Habilitações literárias (cursos de formação e outros);
c) Identificação do concurso, mediante identificação do DR onde se encontra publicitado o aviso de abertura, e respectiva categoria a que concorre;
d) Experiência profissional, com menção expressa das funções desempenhadas, com indicação do vínculo e antiguidade na carreira, na actual categoria e na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
Estes documentos só serão tidos em consideração se devidamente comprovados.
12.2 - Os requerimentos de admissão devem ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, com indicação da Instituição de ensino e respectiva classificação final de curso;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
c) Fotocópia do Número Fiscal de Contribuinte;
d) Curriculum Vitae;
e) Documentos comprovativos da Formação Profissional
12.3 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais exigidos para admissão a concurso, a que se referem as alíneas d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/7, e constantes do ponto 7., desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma daquelas condições, e aos funcionários ao serviço da Câmara, desde que os mesmos constem do respectivo processo individual de cadastro, devendo, nesse caso, ser referida na candidatura essa menção.
12.4 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
12.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 de Agosto de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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