Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo.. Senhor Presidente da Câmara, de 17 de Julho de 2008, foi determinada a nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, tendente à reclassificação profissional, de:
Ana Rita Silva Guerra, Assistente Administrativo, posicionada no escalão 1 / índice 199, para a categoria de Técnico Superior de Gestão Estagiário, na área de Recursos Humanos, posicionada no índice 321, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro - em cumprimento do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 13 de Junho de 2008 - ref.ª P20083315, à qual não foi formalizada qualquer candidatura;
Pedro Manuel Martins Fernandes, Fiscal Municipal Especialista, posicionado no escalão 1 / índice 269, para a categoria de Técnico Superior de Gestão Estagiário, na área do Ambiente e do Território, posicionado no índice 321, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro - em cumprimento do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 29 de Maio de 2008 - ref.ª P20083044, à qual não foi formalizada qualquer candidatura.
(Processos isentos de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
Os funcionários deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
29 de Julho de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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