Nomeações definitivas, após período probatório, das funcionárias Irina Graça Martins Ribeiro, Maria Jacinta de Carvalho Ribeiro Serrano, Rute Isabel Carraquico Rocha, Susete de Jesus Farelo Canhoto Valério e Vera Lúcia Mocho Bravo na carreira de auxiliar administrativo

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

  Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

• 2006-06-20 - Decreto Regulamentar 6/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local.