Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro faz público, em cumprimento de deliberação tomada em reunião ordinária de 28 de Julho de 2008, que nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na sua actual redacção, conjugado com o artigo 118.º do C.P.A. se procede à abertura de um período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da presente publicação no Diário da República do"Regulamento sobre o licenciamento de Actividades Diversas".
Nos termos do n.º 2 do artigo118 do C.P.A., convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Aveiro, Cais da Fonte Nova, 3811-904 Aveiro, e ainda para o e-mail da Câmara Municipal de Aveiro (geral@cm-aveiro.pt).
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo e nos jornais editados na área do Município.
31 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
Face às alterações introduzidas ao Decreto-Lei 310/2002, de 18.12 (transferência de competências dos governos civis para as câmara municipais) pelo Decreto-Lei 114/2008, de 1.07, algumas das disposições constantes do regulamento em vigor relativas ao exercício da actividade de guarda-nocturno ganharam consagração directa naquele diploma. Assim sendo, na intenção de adequar a matéria em causa à lei em vigor, e prevenindo eventuais futuras contradições, revogaram-se daquele todas as regras que antes suprimiam o vazio legal, passando aquele a versar apenas sobre matérias da competência da Câmara, evitando-se a duplicação de disposições.
Relativamente ao Capítulo VI do mesmo, é necessário adequar as disposições existentes com o Decreto-Lei 2-A/2005, de 24.03.
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas
1 - Os artigos 5.º, 12.º, 13.º, 20.º, 25.º, 47.º, 51.º e 54.º do Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
[...]
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da prévia atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.
Artigo 12.º
[...]
1 - A licença atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é do modelo constante do Anexo I a este regulamento.
2 - (revogado)
Artigo 13.º
Validade, renovação e cessação
1 - A licença é pessoal e intransmissível, e é válida por um período de três anos a contar da data da respectiva emissão.
2 - ...
3 - (novo) A cessação da actividade deve ser comunicada à Câmara Municipal até 30 dias após a ocorrência, salvo se coincidir com o termo do prazo de validade da licença.
Artigo 20.º
[...]
1 - (revogado)
2 - Sem prejuízo de outras obrigações legais, o guarda-nocturno deve comunicar ao presidente da Câmara Municipal e ao presidente da Junta de Freguesia respectiva os dias em que estará ausente e quem o substituirá..
Artigo 25.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do Anexo II a este regulamento.
Artigo 47.º
[...]
1 - O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 30 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
3 - ...
Artigo 51.º
[...]
1 - ...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
2 - ...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes, sendo certo que, os pareceres das alíneas c) e d), quando desfavoráveis, são vinculativos.
Artigo 54.º
[...]
1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos/eventos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em que o evento/prova tenha o seu termo, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
2 - ...
a) Traçado do percurso da actividade/prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
b) Regulamento da actividade/prova que estabeleça as normas a que deve obedecer;
c)...
d)...
e)...
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes, sendo certo que, os pareceres das alíneas c) e d), quando desfavoráveis, são vinculativos.
4 - O presidente da Câmara Municipal em que a actividade/prova tenha o seu termo solicitará de seguida às Câmaras Municipais em cujo território se desenvolverá a actividade/prova a aprovação do respectivo percurso.
5 - ...
6 - No caso da actividade/prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.
7 - No caso da actividade/prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um Distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deste artigo deve ser solicitado à Direcção nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
8 - Sempre que as actividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 Km, a câmara municipal, concluída a instrução do processo e pretendendo deferir o pedido de autorização, deve notificar a Direcção-Geral de Viação dessa sua intenção, juntando cópia dos documentos referidos no número 1 e alínea a) do número 2.
9 - A Direcção-Geral de Viação pode manifestar a oposição à actividade referida no número anterior, mediante parecer fundamentado, comunicado no prazo de dois dias úteis à câmara municipal.»
2 - Os artigos 15.º e seguintes do Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas são renumerados em conformidade.
3 - São eliminadas as Secções III a VII do Capítulo II, e renumerada a Secção VIII Guardas-nocturnos em actividade para Secção III Guardas-nocturnos em actividade no mesmo capítulo.
4 - É eliminada a Subsecção I da Secção II do Capítulo VI Provas de âmbito municipal e a Subsecção II da Secção II do Capítulo VI Provas de âmbito intermunicipal que passa a Secção III do mesmo capítulo, sob a epígrafe Actividades e provas de âmbito intermunicipal.
5 - São revogados os Anexos II e III e renumerado o Anexo IV sobre o cartão de vendedor ambulante a Anexo II.
Artigo 2.º
Aditamentos
Ao Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas foi aditado o artigo 1.º-A:
«Artigo 1.º-A
Competências
1 - As competências conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
2 - As competências cometidas ao presidente da Câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
As presentes alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação.
Artigo 4.º
Republicação
É republicado em anexo o Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas, publicado no apêndice à 2.ª série do Diário da República, em 22 de Março de 2004, n.º 37.
ANEXO
Regulamento sobre o licenciamento de actividades diversas
O Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, veio transferir para as Câmaras Municipais competências até aí dos Governos Civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.
O Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, veio concretizar o novo regime jurídico do licenciamento de actividades diversas como as de guarda nocturno, venda ambulante de lotarias, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões, remetendo o artigo 53.º deste diploma para regulamentação municipal o exercício das actividades nele previstas, bem como a fixação das taxas devidas pelo seu licenciamento.
Pretende-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer as condições do exercício de tais actividades e fixar as taxas devidas pelo seu licenciamento, cumprindo-se, deste modo, aquele desiderato legal.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, 53.º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, 1.º, 9.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Aveiro, sob proposta da Câmara Municipal, na sexta reunião da sessão ordinária do mês de Dezembro de 2003, realizada aos 23 de Janeiro de 2004, aprovou o seguinte Regulamento:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
1 - O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:
a) Guarda-nocturno;
b) Venda ambulante de lotarias;
c) Realização de acampamentos ocasionais;
d) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
e) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
f) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
g) Realização de fogueiras e queimadas;
h) Realização de leilões.
2 - As taxas devidas pelos licenciamentos das actividades previstas no número anterior constam do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços Não Urbanísticos do Município de Aveiro.
Artigo 1.º-A
Competências
1 - As competências conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
2 - As competências cometidas ao presidente da Câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
CAPÍTULO II
Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno
Secção I
Criação e modificação do serviço de guardas-nocturnos
Artigo 2.º
Criação
1 - A criação e extinção do serviço de guarda-nocturno em cada localidade fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda da competência da Câmara Municipal, ouvidos o responsável da Polícia Municipal, os comandantes da GNR ou da PSP e a Junta de Freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
2 - As Juntas de Freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
Artigo 3.º
Conteúdo da deliberação
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar:
a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno;
c) A referência à audição prévia do responsável pela Polícia Municipal, comandantes da GNR ou da PSP e da junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
Artigo 4.º
Publicitação
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação, será publicitada nos termos legais em vigor e comunicada ao Conselho Local de Segurança.
Secção II
Emissão de licença e cartão de identificação
Artigo 5.º
Licenciamento
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da prévia atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.
Artigo 6.º
Selecção
1 - Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe à Câmara Municipal promover, a pedido de qualquer interessado ou grupo de interessados, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal actividade.
2 - A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento.
Artigo 7.º
Aviso de abertura
1 - O processo de selecção inicia-se com a publicitação por afixação nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia do respectivo aviso de abertura.
2 - Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) Descrição dos requisitos de admissão;
c) Prazo para apresentação de candidaturas;
d) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados.
3 - O prazo para apresentação de candidaturas será fixado pela deliberação ou despacho que determine a realização do processo de selecção.
Artigo 8.º
Requerimento
1 - O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
a) Nome e domicílio do requerente;
b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 8.º;
c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de Identificação Fiscal;
b) Certificado das habilitações académicas;
c) Certificado do registo criminal;
d) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
e) Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.
Artigo 9.º
Requisitos
São requisitos gerais de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;
c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
d) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
e) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
f) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 10.º
Verificação dos requisitos
1 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal por onde corre o processo elaboram, no prazo máximo de 10 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo.
2 - Devem ser excluídos os candidatos que não comprovem os requisitos previstos no artigo anterior para o exercício da actividade.
Artigo 11.º
Ordenação dos candidatos
1 - Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são ordenados de acordo com os seguintes critérios de preferência:
a) Já exercer a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso;
b) Já exercer a actividade de guarda-nocturno;
c) Habilitações académicas mais elevadas;
d) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares.
2 - Feita a ordenação respectiva, o presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças.
3 - A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz automaticamente cessar a anterior.
Artigo 12.º
Licença
A licença atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é do modelo constante do Anexo I a este regulamento.
Artigo 13.º
Validade, renovação e cessação
1 - A licença é pessoal e intransmissível, e é válida por um período de três anos a contar da data da respectiva emissão.
2 - O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da Câmara Municipal com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade.
3 - A cessação da actividade deve ser comunicada à Câmara Municipal até 30 dias após a ocorrência, salvo se coincidir com o termo do prazo de validade da licença.
Artigo 14.º
Deveres
Para além dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, no exercício da sua actividade o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens, e colabora com as forças de segurança prestando o auxílio que por estas lhe seja solicitado.
Artigo 15.º
Substituição
Sem prejuízo de outras obrigações legais, o guarda-nocturno deve comunicar ao presidente da Câmara Municipal e ao presidente da Junta de Freguesia respectiva os dias em que estará ausente e quem o substituirá.
Secção III
Guardas-nocturnos em actividade
Artigo 16.º
Guardas-nocturnos em actividade
1 - Aos guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias a contar do pedido, pelo presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o presidente da Câmara Municipal solicitará ao Governador Civil de Aveiro e ao Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública uma informação que contenha a identificação dos guardas-nocturnos, todos os elementos constantes dos processos respectivos, bem como a delimitação precisa das áreas em que estes exercem funções.
CAPÍTULO III
Vendedor ambulante de lotarias
Artigo 17.º
Licenciamento
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
Artigo 18.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Certificado de registo criminal;
c) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
d) Fotocópia da declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
e) Duas fotografias.
2 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da recepção do pedido, podendo delegar essa competência, com faculdade de subdelegação, no presidente da Câmara Municipal.
3 - A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro.
4 - A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação.
Artigo 19.º
Cartão de vendedor ambulante
1 - Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal.
2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor de forma visível no lado direito do peito.
3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do Anexo II a este regulamento.
Artigo 20.º
Registo dos vendedores ambulantes de lotarias
A Câmara Municipal elaborará e manterá um registo actualizado dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
CAPÍTULO IV
Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais
Artigo 21.º
Licenciamento
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal podendo esta delegar, com faculdade de subdelegação, no presidente da Câmara Municipal.
Artigo 22.º
Pedido de licenciamento
O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
c) Identificação pormenorizada do local onde se pretende a realização do acampamento, de preferência acompanhada de planta topográfica;
d) Autorização expressa do proprietário do prédio.
Artigo 23.º
Consultas
1 - Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
a) Delegado de saúde;
b) Comandante da Policia Municipal, PSP ou GNR, consoante os casos.
2 - O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
3 - As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido.
Artigo 24.º
Emissão da licença
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Artigo 25.º
Revogação da licença
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal ou o presidente da Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
CAPÍTULO V
Licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão
Artigo 26.º
Objecto
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente regulamento.
Artigo 27.º
Âmbito
São consideradas máquinas de diversão:
a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado depende exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem a apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
Artigo 28.º
Locais de exploração
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, devidamente licenciados nos termos do Decreto-Lei 309/2002, de 16/12.
Artigo 29.º
Registo
1 - A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal competente.
2 - O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração.
3 - O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro.
4 - O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro.
5 - O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
6 - Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente obrigatoriamente solicitar ao presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular ou, no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.
Artigo 30.º
Elementos do processo
1 - A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21.º Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, os seguintes elementos:
a) Número do registo, que será sequencialmente atribuído;
b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico;
c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão;
d) Fotografia a cores da máquina com legenda de dimensões principais;
e) Município e Estabelecimento em que a máquina está em exploração.
2 - O processo referido no número anterior deve ainda contemplar a identificação completa do proprietário, incluindo fotografia tipo passe e respectivo endereço.
3 - A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção Geral de Jogos.
Artigo 31.º
Máquinas registadas nos Governos Civis
1 - Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 310/2002 se encontrem registadas nos Governos Civis, o presidente da Câmara Municipal solicitará ao Governador Civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa.
2 - O presidente da Câmara Municipal atribuirá, no caso referido no número anterior e desde que se mostrem cumpridas todas as disposições legais em vigor, um novo título de registo que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro.
Artigo 32.º
Licença de exploração
1 - Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração e seja acompanhada desse documento.
2 - O licenciamento da exploração é requerido pelo proprietário da máquina por períodos anuais ou semestrais, dirigido ao presidente da Câmara Municipal através de impresso próprio que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
a) Título do registo da máquina, que será devolvido;
b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
d) .Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida.
3 - A licença de exploração obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro.
4 - O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, quando diferente, para efeitos de anotação no processo respectivo.
Artigo 33.º
Transferência do local de exploração da máquina no mesmo Município
1 - A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do Município, deve ser precedida de pedido de autorização dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
2 - O pedido é feito através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro.
3 - O presidente da Câmara Municipal, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração.
4 - Caso se verifique que a instalação e exploração no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, será indeferido o pedido de mudança de local de exploração.
Artigo 34.º
Transferência do local de exploração
da máquina para outro Município
1 - A transferência da máquina para outro Município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 43.º do presente regulamento.
2 - O presidente da Câmara Municipal que concede a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração.
Artigo 35.º
Consulta às Forças Policiais
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer à Policia Municipal e às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
Artigo 36.º
Condições de exploração
Para além das condições estabelecidas no Decreto-Lei 310/2002, de 18/12, as máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
Artigo 37.º
Causas de indeferimento
1 - Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração:
a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
b) A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior;
c) A não verificação ou incumprimento das condições e condicionalismos constantes do Capítulo VI do Decreto-Lei 310/2002, de 18/12.
2 - Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui ainda motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em Município diferente daquele em que ocorreu o registo.
Artigo 38.º
Renovação da licença
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
Artigo 39.º
Caducidade da licença de exploração
A licença de exploração caduca:
a) Findo o seu prazo de validade;
b) Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro Município;
c) Nos casos previstos na lei geral.
CAPÍTULO VI
Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos
Secção I
Divertimentos públicos
Artigo 40.º
Licenciamento
1 - A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal da competência da Câmara Municipal, susceptível de delegação no presidente da Câmara Municipal.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Câmara Municipal.
Artigo 41.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 30 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Actividade que se pretende realizar;
c) Identificação do Local do exercício da actividade;
d) Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
c) Quaisquer outros elementos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de direcção ou de gestão, com poderes para a obrigarem.
Artigo 42.º
Emissão da licença
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 43.º
Recintos itinerantes e improvisados
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro.
Secção II
Provas desportivas
Artigo 44.º
Licenciamento
A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no presidente da Câmara Municipal.
Artigo 45.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Morada ou sede social;
c) Actividade que se pretende realizar;
d) Percurso a realizar;
e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que deve obedecer;
c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
d) Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;
e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de visto no regulamento da prova.
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes, sendo certo que, os pareceres das alíneas c) e d), quando desfavoráveis, são vinculativos.
Artigo 46.º
Emissão da licença
1 - A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais dos participantes e demais elementos da organização.
Artigo 47.º
Comunicações
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
Secção III
Actividades e provas de âmbito intermunicipal
Artigo 48.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos/eventos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em que o evento/prova tenha o seu termo, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Morada ou sede social;
c) Actividade que se pretende realizar;
d) Percurso a realizar;
e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
a) Traçado do percurso da actividade/prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
b) Regulamento da actividade/prova que estabeleça as normas a que deve obedecer;
c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
d) Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;
e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de visto no regulamento da prova.
3 - Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes, sendo certo que, os pareceres das alíneas c) e d), quando desfavoráveis, são vinculativos.
4 - O presidente da Câmara Municipal em que a actividade/prova tenha o seu termo solicitará de seguida às Câmaras Municipais em cujo território se desenvolverá a actividade/prova a aprovação do respectivo percurso.
5 - As Câmaras consultadas dispõem do prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta no prazo referido.
6 - No caso da actividade/prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.
7 - No caso da actividade/prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um Distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do número dois deste artigo deve ser solicitado à Direcção nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
8 - Sempre que as actividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 km, a câmara municipal, concluída a instrução do processo e pretendendo deferir o pedido de autorização, deve notificar a Direcção-Geral de Viação dessa sua intenção, juntando cópia dos documentos referidos no número 1 e alínea a) do número 2.
9 - A Direcção-Geral de Viação pode manifestar a oposição à actividade referida no número anterior, mediante parecer fundamentado, comunicado no prazo de dois dias úteis à câmara municipal.
Artigo 49.º
Emissão da licença
1 - A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, os dias e horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais dos participantes e demais elementos da organização.
Artigo 50.º
Comunicações
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um Distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
CAPÍTULO VII
Licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos
Artigo 51.º
Licenciamento
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento municipal.
Artigo 52.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) O número de identificação fiscal;
c) A localização da agência ou posto.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
c) Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
d) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
e) Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
f) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.
Artigo 53.º
Emissão da licença
1 - A licença tem validade anual e é intransmissível.
2 - A renovação da licença deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a sua validade.
CAPÍTULO VIII
Licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas
Artigo 54.º
Proibição da realização de fogueiras
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.
2 - É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem.
Artigo 55.º
Permissão
São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.
Artigo 56.º
Licenciamento
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento municipal.
Artigo 57.º
Pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas
1 - O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) Local da realização da fogueira ou queimada;
c) Data proposta para a realização da fogueira ou queimada;
d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 - O presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de 5 dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros municipais, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer com os elementos necessários.
Artigo 58.º
Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
CAPÍTULO IX
Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões
Artigo 59.º
Licenciamento
A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento municipal.
Artigo 60.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;
c) Local de realização do leilão;
d) Produtos a leiloar;
e) Data da realização do leilão.
2 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão ou direcção.
Artigo 61.º
Emissão da licença para a realização de leilões
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 62.º
Comunicações
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
CAPÍTULO X
Disposições finais
Artigo 63.º
Medidas de tutela de legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal ou pelo presidente da Câmara, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
Artigo 64.º
Taxas
1 - Pela prática dos actos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços Não Urbanísticos do Município de Aveiro.
2 - As taxas são liquidadas com o deferimento do pedido de licenciamento, renovação, averbamento ou registo.
3 - As taxas são pagas aquando do levantamento do alvará de licença, do averbamento da renovação ou do título de registo.
Artigo 65.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
