Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:
Torna público, que a Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua sessão de 27 de Junho de 2008, e sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 20 de Junho de 2008, deliberou aprovou o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e correspondente Tabela de Taxas, na sua versão final que se publica em anexo.
O Regulamento e Tabela de Taxas entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
7 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cabeceiras de Basto
Nota justificativa
Em 31 de Outubro de 2002, foi publicado na 2.ª série do Diário da República o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cabeceiras de Basto o qual passou a regulamentar as matérias que o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, remeteu para o âmbito das Câmaras Municipais.
Com a entrada em vigor da Lei 60/2007, opera-se no ordenamento jurídico de urbanização e edificação importantes mudanças que se consubstanciam, em especial, nos procedimentos administrativos.
Assim, os procedimentos passam a operar por via electrónica, quer nas relações entre os diferentes órgãos da administração quer nas relações com os particulares, o que permite agilizar os procedimentos.
A simplificação administrativa passa igualmente pela redução de procedimentos e de prazos procedimentais.
A comunicação prévia assume, com o novo regime, um papel fundamental no novo procedimento administrativo, obrigando os técnicos municipais a uma célere apreciação das pretensões dos particulares.
Esta alteração procedimental implica igualmente modificações ao nível da incidência das taxas a que passam a estar sujeitas as diferentes operações urbanísticas.
Por outro lado, decorridos 5 anos após a elaboração do Regulamento inicial pretende-se, também, ajustar o mesmo à realidade do Concelho e à estruturação dos serviços, pelo que procede-se às necessárias adaptações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho.
Face às argumentações aduzidas, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela legislação aplicável, elaborou o presente projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho, o qual, depois de cumpridas as formalidades legais exigidas pelas disposições contidas no Código do Procedimento Administrativo e na Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, será submetido, sob proposta da Câmara Municipal, à aprovação da Assembleia Municipal, sendo a correspondente versão final, publicada na 2.ª série do Diário da República.
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Artigo 1.º
Fundamentação legal
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições contidas no n.º 8 do artigo 112.º, com fundamento no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, tendo por base o preceituado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, o determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951, na lei 53 -E/2006, o consignado na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e o estabelecido nos artigos 53.º e 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhes foram introduzidas posteriormente.
Artigo 2.º
Âmbito e objecto
O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela comunicação prévia e deferimento tácito e ainda pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas e correspondentes compensações, à prestação de caução, bem como as regras para a utilização de edificações, os trabalhos de remodelação de terrenos, a constituição de prédio urbano sob regime de propriedade horizontal e o licenciamento de depósitos de sucata e outras actividades conexas, no município de Cabeceiras de Basto.
Artigo 3.º
Definições
1 - Para efeitos do presente Regulamento, para além das definições constantes Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 14 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, de ora em diante designado por RJUE, e planos de ordenamento do território entende-se por:
a) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrente directamente desta:
b) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;
c) Infra-estruturas gerais - as que tendo um carácter estruturante ou previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;
d) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam, pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais;
e) Utilização de edificações - a comprovação de que a dependência ou prédio está em conformidade com o licenciamento ou autorização para a correspondente finalidade;
f) Constituição de prédio urbano sob o regime de propriedade horizontal - a certificação de que as parcelas identificadas reúnem as condições estabelecidas no Código Civil para ser lavrada a respectiva escritura de constituição;
g) Licenciamento de depósitos de sucata - locais ou unidades de armazenagem de resíduos materiais ou equipamentos usados, incluindo ferro-velho e veículos em fim de vida.
2 - Para as demais designações, não abrangidas pelo número anterior, serão consideradas as definições constantes da publicação de organismo da administração central competente na área do planeamento territorial.
CAPÍTULO II
Do procedimento
Artigo 4.º
Entrada e apreciação do processo
1 - Pela entrada dos processos de informação prévia, licença, autorização e comunicação prévia são devidas as taxas constantes da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
2 - A taxa inclui os valores de apreciação do processo e demais encargos inerentes ao mesmo.
3 - Pelos pedidos de informação sobre condições relativas a operações urbanísticas a realizar é devida, aquando da entrada do pedido, a taxa prevista em capítulo próprio na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
Artigo 5.º
Instrução do pedido
1 - O pedido de informação prévia, de comunicação prévia, de licença e de autorização relativo às situações contempladas pelo presente Regulamento obedece ao disposto no artigo 9.º do RJUE, e será instruído, consoante a natureza dos pedidos, com os elementos referidos na Portaria complementar.
2 - Deverão, ainda, ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do RJUE.
3 - Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático previsto no artigo 8 A do RJUE, os pedidos e respectivos elementos instrutórios devem ser apresentados em suporte digital, bem como, um original em suporte de papel e tantas cópias quanto as entidades a consultar, sendo que os elementos apresentados em suporte informático deverão ser devidamente separados por cada especialidade a que dizem respeito.
4 - Na instrução dos pedidos, os extractos dos planos de ordenamento do território em vigor serão fornecidas e autenticadas pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, mediante o pagamento dos respectivos preços, sendo, todavia, a marcação dos limites do prédio da responsabilidade do promotor da operação urbanística.
CAPÍTULO III
Dos procedimentos e situações especiais
Artigo 6.º
Licença
1 - O licenciamento será concedido mediante a apresentação de requerimento do interessado, acompanhado do respectivo processo, organizado nos termos da legislação em vigor.
2 - Com o deferimento da pretensão será fixado o prazo de execução das respectivas obras, o qual, em princípio, não deverá ser diferente do proposto pelo requerente.
3 - Estão ainda sujeitos a licença administrativa, para além dos previstos no RJUE:
a) Instalação ou ampliação de depósitos de sucata.
b) Todos os trabalhos que impliquem com a segurança, a salubridade, a estética e a topografia local, incluindo escavações e aterros, depósitos de materiais e instalações a céu aberto;
c) Os trabalhos de arborização e rearborização, com recurso às espécies vegetais de crescimento rápido, ou o abate de árvores;
d) As obras de construção civil destinadas à implantação de construções funerárias;
e) A ocupação temporária do espaço público que decorra directamente da realização de operações urbanísticas;
f) A execução de serventias e acessos pedonais e carrais de propriedades confinantes com espaços públicos e vias municipais.
g) As travessias subterrâneas efectuadas em espaços do domínio público e das vias municipais.
h) As demais operações urbanísticas que não estejam isentas ou dispensadas de licença ou comunicação prévia.
Artigo 7.º
Isenções específicas da edificação e urbanização
1 - Estão isentas de licença ou autorização as obras e actos previstos nos artigos 6.º e 7.º do RJUE.
2 - Podem, ainda, ser dispensadas de licença as obras de edificação ou demolição de escassa relevância urbanística a seguir descriminadas:
a) As edificações que, prevendo a sua fixação e ancoramento temporários ao solo, sejam instrumentais relativamente a outras já licenciadas ou objecto de comunicação prévia e se destinem a perdurar no local por período de tempo não superior à execução daquelas;
b) Os tanques de rega, até 50 m2 de área e 1,5 m de altura acima da cota média do terreno da área de implantação.
Artigo 8.º
Averbamento
1 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento dos averbamentos descriminados no n.º 9 do artigo 9.º do RJUE está sujeito ao pagamento de taxas.
2 - Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, o novo titular da licença de utilização ou a entidade exploradora de estabelecimentos não abrangidos por legislação específica deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à Câmara Municipal no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.
3 - Os pedidos de averbamento referidos nos números anteriores deverão ser instruídos com certidão da conservatória do registo predial e documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação.
Artigo 9.º
Destaque
1 - O requerimento relativo ao pedido de destaque de parcela deve ser acompanhado obrigatoriamente, entre outros, dos seguintes elementos:
a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou quando o prédio aí esteja omisso, documento comprovativo da legitimidade do requerente;
b) Extracto da planta de ordenamento do PDM em vigor com a delimitação da área total do prédio e, caso o prédio em causa abranja mais do que uma classificação diferente, deve a referida planta ser emitida pela Câmara Municipal a qual indicará as percentagens de cada tipo diferente de classificação.
c) Planta topográfica de localização à escala de 1/500, se o prédio possuir uma área igual ou inferior a 300 m2, ou escala 1/1000 ou superior, se o prédio tiver uma área superior a 300 m2, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio, quer a área da parcela a destacar, bem como deve também indicar expressamente os arruamentos públicos confinantes, a identificação dos restantes confrontantes, as infra-estruturas existentes no local e todas as edificações existentes no prédio.
2 - Nos casos devidamente justificados de prédios com áreas superiores a 5 000 m2, poderá o requerente optar pela marcação na planta referida na alínea b) do número anterior, na escala de 1/10 000.
3 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento de destaque está sujeito ao pagamento de taxas.
Artigo 10.º
Dispensa de discussão pública e de equipa multidisciplinar
1 - São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes parâmetros:
a) 4 ha;
b) 100 fogos;
c) 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2 - Para efeitos do artigo 4.º do Decreto-Lei 292/95, de 14 de Novembro, os projectos de operações de loteamento que não ultrapassem 10 000 m2 e ou 10 lotes e ou 10 fogos, ficam dispensados de serem elaborados por equipa multidisciplinar.
Artigo 11.º
Impacto semelhante a um loteamento
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º e n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, consideram-se geradores de impacte semelhante a um loteamento os edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que:
a) Disponham de mais de quatro fracções com acesso directo a partir do espaço exterior;
b) Envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
c) Os empreendimentos turísticos.
Artigo 12.º
Condições e prazo de execução de obras de urbanização sujeitas a comunicação prévia
A execução de obras de urbanização sujeitas ao regime de comunicação estabelecido no artigo 34.º do RJUE tem de obedecer aos seguintes requisitos:
a) As obras de urbanização são as constantes nos projectos apresentados pelo requerente desde que cumpram todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
b) O prazo para a execução é o indicado pelo requerente, salvo se outro for fixado pelo Presidente da Câmara, caso entenda aquele como manifestamente desadequado dada a natureza e dimensão das obras a executar, não podendo em nenhum caso exceder 3 anos.
c) O valor da caução é o que resultar da soma dos orçamentos, com inclusão do IVA à taxa normal legal em vigor, apresentados referentes às diversas especialidades desde que devidamente rubricadas pelo técnico coordenador, salvo se houver necessidade de correcção pela Câmara Municipal, acrescido de 5 % do valor para efeitos de encargos de administração.
d) 15 dias antes da data de início dos trabalhos, é obrigatória a comunicação ao Presidente da Câmara Municipal do técnico responsável pelo acompanhamento da obra.
e) Caso exista contrato de urbanização a Câmara Municipal tem de, previamente, aprovar a proposta de contrato, sem o que não poderão ser iniciados os trabalhos.
f) Dar cumprimento integral às condições impostas pelas entidades exteriores.
g) Garantir a adequada inserção da obra no ambiente urbano ou na beleza da paisagem.
Artigo 13.º
Condições e prazo de execução de obras sujeitas a comunicação prévia
A execução de outras obras sujeitas ao regime previsto de comunicação prévia conforme estabelecido no artigo 57.º n.º 1.º do RJUE tem de obedecer aos seguintes requisitos:
a) As obras a executar são exclusivamente as constantes nos projectos apresentados pelo requerente desde que cumpram todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
b) O prazo para a execução é o indicado pelo requerente, salvo se outro for fixado pelo Presidente da Câmara, caso entenda aquele como manifestamente desadequado dada a natureza e dimensão das obras a executar, não podendo exceder 2 anos.
c) Deve ser dado cumprimento a todos os Regulamentos Municipais designadamente o Regulamento Municipal de Resíduos sólidos.
d) Dar cumprimento integral às condições impostas pelas entidades exteriores.
e) Garantir a adequada inserção da obra no ambiente urbano ou na beleza da paisagem.
CAPÍTULO IV
Da propriedade horizontal e compropriedade
Artigo 14.º
Constituição da propriedade horizontal
1 - No caso de edifícios construídos em regime de propriedade horizontal, a autorização de utilização pode ter por objecto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas fracções autónomas.
2 - A autorização de utilização só pode ser concedida autonomamente para uma ou mais fracções autónomas quando as partes comuns dos edifícios em que se integram estejam também em condições de serem utilizadas.
3 - Caso o interessado não tenha, ainda, requerido a certificação pela Câmara Municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, tal pedido pode integrar o requerimento de autorização de utilização.
4 - O requerimento de certidão de propriedade horizontal referido no n.º 1 deve ser instruído, nomeadamente, com os seguintes documentos:
a) Título constitutivo da propriedade horizontal ou, caso ainda não tenha sido constituída, minuta do mesmo elaborada de acordo com o estipulado no artigo 1418.º do Código Civil.
b) Planta de implantação, à escala de 1/100, com indicação das partes do edifício correspondentes às varias fracções e às partes comuns.
c) Plantas, à escala de 1/100, de todos os pisos do edifício com a delimitação das partes comuns e de cada uma fracções.
5 - Nas plantas referidas nas alíneas anteriores deve também constar a área bruta de cada uma das fracções e das partes comuns, bem como, devem ser identificadas as áreas de implantação dos logradouros quando existam.
6 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento de propriedade horizontal está sujeito ao pagamento de taxas.
Artigo 15.º
Constituição de compropriedade
1 - O requerimento relativo ao pedido de constituição de compropriedade deve ser acompanhado obrigatoriamente, entre outros, dos seguintes elementos:
a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
b) Extracto do ordenamento do PDM em vigor com indicação dos limites do prédio.
2 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento de compropriedade está sujeito ao pagamento de taxas.
CAPÍTULO V
Da ocupação da via pública e segurança nas construções
Artigo 16.º
Ocupações
Os proprietários que, por motivos de obras precisarem de utilizar a via pública para a construção de tapumes, amassadouros, entulhos, depósitos de materiais e andaimes, deverão requerer a respectiva licença, indicando a superfície que pretendem ocupar e o número de dias que durará a ocupação, mas nunca por prazo superior ao do respectivo alvará de licença ou autorização de construção.
Artigo 17.º
Obrigações
Na execução de operações urbanísticas, seja qual for a sua natureza, serão obrigatoriamente adoptadas as precauções e disposições necessárias para garantir a segurança dos operários e população e, quando possível, as condições normais de trânsito na via pública e evitar danos materiais que possam afectar os bens do domínio público ou particular, especialmente imóveis de valor histórico ou artístico.
Artigo 18.º
Tapumes e entulhos
1 - Em todas as operações urbanísticas de importância, confinantes com a via pública e em locais de grande movimento é obrigatória a construção de tapumes, cuja distância à fachada será determinada pelos serviços municipais, ficando, neste caso, o amassadouro e depósito de entulhos no interior do tapume.
2 - Em casos especiais, devidamente justificados, ou quando for dispensado o tapume, os amassadouros e depósitos de materiais e entulhos poderão situar-se na via pública sempre que a largura da rua e o seu movimento o permitam.
3 - Os entulhos nunca poderão ser em quantidade que embarace o trânsito e serão removidos diariamente para vazadouros públicos ou terreno particular.
4 - Os entulhos vazados de alto na via pública ou sobre veículos deverão ser guiados por condutas que protejam os transeuntes.
Artigo 19.º
Andaimes
1 - Os andaimes deverão ser fixos ao terreno ou às paredes dos edifícios, sendo expressamente proibido o emprego de andaimes suspensos ou bailéus.
2 - Sempre que haja necessidade ou obrigação de instalar andaimes, plataformas suspensas, passadiços, pranchas ou escadas, deverá observar-se o disposto no Regulamento de Segurança nos Locais de Trabalho.
3 - Poderá ser imposta pela Câmara Municipal a instalação de rede de protecção sempre que a segurança o aconselhe.
4 - A elevação dos materiais para a construção de edifícios deverá efectuar-se por meio de guinchos, cábreas ou quaisquer outros aparelhos apropriados.
5 - Os aparelhos de elevação de materiais devem ser sólidos e examinados frequentemente, de modo a garantir completamente a segurança de manobra.
Artigo 20.º
Sinalização diurna e nocturna
É obrigatória, nos termos da legislação em vigor, a sinalização diurna e nocturna sempre que seja ocupada a via pública nas partes normalmente utilizadas pelo trânsito de veículos ou peões e nos casos notificados pela Câmara Municipal.
Artigo 21.º
Remoção de entulhos e materiais - prazos
1 - Após a conclusão de qualquer obra, mesmo que não tenha caducado o prazo de validade do respectivo alvará de licença ou autorização, serão removidos imediatamente da via pública os entulhos e materiais.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, haverá uma tolerância de 10 dias, destinada a permitir os trabalhos de limpeza e desmantelamento de andaimes ou outros serviços semelhantes.
3 - A requerimento justificado do interessado, poderá o respectivo prazo ser alargado de acordo e segundo despacho do presidente da Câmara.
Artigo 22.º
Danificação do espaço público
Quando para execução de qualquer obra haja necessidade de danificar o pavimento das vias públicas, passeios, canalizações ou qualquer outro elemento afecto a um serviço público, ficam a cargo do titular da licença as despesas de reposição dos respectivos pavimentos, reparações ou obras complementares, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais.
Artigo 23.º
Taxas de ocupação
As ocupações da via pública e acções de segurança nas construções referidas nos artigos anteriores estão sujeitas ao pagamento das taxas constantes da tabela anexa ao presente Regulamento.
CAPÍTULO VI
Dos depósitos de sucata
Artigo 24.º
Forma de licenciamento e localização
1 - O licenciamento é feito mediante requerimento, em duplicado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, instruído nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto.
2 - A licença de instalação de depósitos de sucata é titulada pelo respectivo alvará.
3 - Os depósitos de sucata só podem ser instalados:
a) Em parques de sucata de iniciativa da Câmara Municipal;
b) Em parques industriais previstos em instrumento de gestão territorial eficaz, desde que sejam compatíveis com os seus regulamentos de constituição e complementem as actividades industriais neles instaladas.
Artigo 25.º
Precariedade da licença e taxas
1 - A licença para instalação ou ampliação de depósitos de sucata tem carácter precário, por um período de sete anos.
2 - A licença pode ser renovada por prazos sucessivos de três anos.
3 - A renovação deverá ser requerida com, pelo menos, 60 dias de antecedência em relação ao termo do seu prazo de validade.
4 - A emissão do alvará de licença está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, sendo determinada em função da área bruta e do respectivo prazo de execução.
Artigo 26.º
Caducidade
1 - A licença de instalação ou ampliação de depósitos de sucata caduca se, no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, o depósito de sucata não for instalado ou ampliado.
2 - Verificando-se a caducidade, o alvará será apreendido pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
Da execução de serventias e acessos pedonais e carrais e travessias subterrâneas
Artigo 27.º
Da execução de serventias e acessos pedonais e carrais
1 - O requerimento para a execução de serventias pedonais e carrais de propriedades confinantes com espaço público e vias municipais deve ser instruído obrigatoriamente, entre outros, com os seguintes elementos:
a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
b) Planta de localização à escala 1/10 000;
c) Planta de implantação à escala 1/500 ou superior na qual se indiquem os materiais dos revestimentos a executar;
d) Memória descritiva e justificativa.
2 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento de execução de serventias pedonais e carrais de propriedades confinantes com espaço público e vias municipais está sujeito ao pagamento de taxas.
3 - Em caso de deferimento, o requerente deve, antes da emissão do alvará, prestar caução adequada à execução das obrigações constantes do deferimento, conforme Tabela de Taxas anexa e Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais.
Artigo 28.º
Das travessias subterrâneas efectuadas em espaços do domínio público e das vias municipais
1 - O requerimento para a execução de travessias subterrâneas efectuadas em espaços do domínio público e das vias municipais deve indicar o prazo de execução e ser instruído obrigatoriamente, entre outros, com planta de localização à escala 1/10 000;
2 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento de execução de travessias subterrâneas efectuadas em espaços do domínio público e das vias municipais está sujeito ao pagamento de taxas.
3 - Em caso de deferimento, o requerente deve, antes da emissão do alvará, prestar caução adequada à execução das obrigações constantes do deferimento, conforme Tabela de Taxas anexa e Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais.
4 - A execução da obra será realizada no prazo definido no alvará, não podendo a reposição do pavimento ser efectuada mais de 15 dias seguidos após o corte do mesmo.
5 - No final da obra será realizada a recepção provisória da mesma por técnico da Câmara Municipal e, um ano após essa data, será realizada a recepção definitiva da mesma por técnico da Câmara Municipal, sendo que, só após a recepção definitiva da obra será libertada a caução referida no n.º 3 do presente artigo.
CAPÍTULO VIII
Das taxas
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 29.º
Estimativas orçamentais
As estimativas orçamentais para os efeitos previstos no artigo anterior e na tabela de taxas anexa são calculadas por metro quadrado de área bruta de edificação tendo em conta os valores unitários constantes da tabela de taxas anexa.
SECÇÃO II
Taxas pela emissão de alvarás
SUBSECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 30.º
Emissão de alvará de licença de loteamento com obras de urbanização
1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do RJUE, a emissão de alvará de licença de loteamento com obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas, sendo a taxa composta de uma parte fixa e outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação, prazos de execução e tipo de infra-estruturas, previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Os aditamentos ao alvará de licença de loteamento com obras de urbanização provenientes da sua alteração, desde que daí resulte o aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, igualmente ficam sujeitos ao pagamento da parte fixa e parte variável da taxa referida no número anterior, mas, esta ultima, somente na parte relativa ao aumento.
Artigo 31.º
Emissão de alvará de licença de loteamento sem obras de urbanização
1 - A emissão de alvará de licença de loteamento sem obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas, anexa ao presente Regulamento, sendo a taxa composta de uma parte fixa e outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Os aditamentos ao alvará de licença de loteamento sem obras de urbanização provenientes da sua alteração, desde que daí resulte o aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, igualmente ficam sujeitos ao pagamento da parte fixa e parte variável da taxa referida no número anterior, mas, esta ultima, somente na parte relativa ao aumento.
Artigo 32.º
Emissão de alvará de licença de obras de urbanização
1 - A emissão do alvará de licença de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, sendo a taxa composta de uma parte fixa e outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previsto para essa operação urbanística.
2 - Os aditamentos ao alvará de licença de obras de urbanização estão igualmente sujeitos ao pagamento da taxa referida no número anterior.
SUBSECÇÃO II
Remodelação de terrenos
Artigo 33.º
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta por uma parte fixa e uma parte variável determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística e do respectivo prazo de execução.
SUBSECÇÃO III
Obras de edificação
Artigo 34.º
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação
A emissão do alvará de licença para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, composta de uma parte fixa e outra variável, sendo esta determinada de harmonia com a estimativa orçamental da obra a edificar e do respectivo prazo de execução.
SUBSECÇÃO IV
Casos especiais
Artigo 35.º
Demolições
A demolição de construções, quando não integrada noutro procedimento de licença ou comunicação prévia, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
SUBSECÇÃO V
Utilização das edificações
Artigo 36.º
Autorizações de utilização e de alteração de utilização
1 - Nos casos referidos no n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos.
2 - À taxa referida no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou sua alteração seja requerida.
SECÇÃO III
Taxas devidas pela admissão de comunicação prévia
SUBSECÇÃO I
Obras de urbanização
Artigo 37.º
Admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
A admissão de comunicação prévia de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, sendo a taxa variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previsto para essa operação urbanística.
SUBSECÇÃO II
Remodelação de terrenos
Artigo 38.º
Admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos
A admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística e do respectivo prazo de execução.
SUBSECÇÃO III
Obras de edificação
Artigo 39.º
Admissão de comunicação prévia para obras de edificação
A admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada de harmonia com a estimativa orçamental da obra a edificar e do respectivo prazo de execução.
Secção IV
Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 40.º
Âmbito de aplicação
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas constitui a contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência.
2 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida, quer nas operações de loteamento, nas construções geradoras de impacte semelhante a loteamento e nas obras de edificação, nomeadamente as referentes a construções, reconstruções e ampliações de edifícios, e ainda a alteração de utilização, no todo ou em parte, de edifícios já construídos.
3 - Aquando da emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia relativa a obras de edificação, não são devidas as taxas referidas no número anterior, se as mesmas já tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou da admissão prévia da correspondente operação de loteamento e ou obras de urbanização em que se integrem.
4 - Nos casos de licenciamento ou comunicação prévia para realização de obras de reconstrução em zonas urbanas consolidadas apenas é devida a taxa de infra-estruturas urbanísticas quando estas determinem o aumento do número de fogos, de locais para estabelecimentos comerciais, para exercício de indústrias, de profissões liberais, que implique a alteração da utilização.
5 - Nos casos de licenciamento ou comunicação prévia para realização de obras de ampliação, a taxa de infra-estruturas urbanísticas apenas incide sobre a área ampliada.
6 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 25.º do RJUE, a taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas é reduzida de 10%.
7 - A cobrança das taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas não substitui a obrigatoriedade da realização, por parte do loteador, das obras de urbanização previstas em operações de loteamento.
Artigo 41.º
Taxas
Taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (abreviadamente designada por TMU) é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra -estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (A x Ta x 0,4 + N x Tn) x U x L
a) TMU - é o valor, em Euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
b) A - é a área bruta de construção prevista na operação urbanística, tal como é definida nos regulamentos dos PMOT em vigor;
c) N - é o número de unidades de ocupação previstas na operação urbanística, considerando -se como unidades de ocupação as partes da construção susceptíveis de serem constituídas como fracções autónomas.
d) Ta = (0.01 x V) + (0.1 x P)
e) Tn = 1.2 x V
f) V - o custo por m2 de construção definida anualmente por Portaria nos termos do Decreto-Lei 141/88 de 22 de Abril, para o município.
g) P = PPI/AUM
h) PPI (Programa Plurianual de Investimentos) - é o valor médio anual, em euros, do investimento municipal na execução de infra -estruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, desporto e lazer, reportados aos últimos quatro anos.
i) AUM (Área Urbana ou Urbanizável do Município) - é o somatório das áreas classificadas nos PMOT em vigor como urbanas ou urbanizáveis, em metros quadrados.
j) U - é o coeficiente relacionado com a utilização prevista para a(s) unidade(s) de ocupação prevista(s) e tomará os seguintes valores:
1 - Habitação e respectivos anexos
1,2 - Comércio, escritórios e serviços
0,5 - Indústrias ou armazéns
0,75 - Edifícios agrícolas.
l) L - é o coeficiente que traduz a influência da localização da operação urbanística em áreas geográficas diferenciadas, o qual tomará os seguintes valores:
1 - Nas freguesias de Refojos e Arco de Baúlhe,
0,8 - Na freguesia de Cavez
0,7 - Nas freguesias de Alvite, Basto, Cabeceiras de Basto, Outeiro, Painzela, Pedraça e Vila Nune
0,5 - Nas restantes freguesias
m) O valor de Ta e Tn será calculado anualmente pela Câmara Municipal de acordo com as respectivas fórmulas.
SECÇÃO IV
Situações especiais
Artigo 42.º
Emissão de alvarás de licença parcial
A emissão de alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.
Artigo 43.º
Deferimento tácito
O deferimento tácito de operação urbanística sujeita a licença ou autorização, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Artigo 44.º
Renovação
1 - Nos casos referidos no artigo 72.º do RJUE, a emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia resultante de renovação da licença ou comunicação prévia está sujeita ao pagamento das taxas previstas na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
2 - As licenças ou comunicações prévias renováveis consideram-se emitidas ou admitidas nas condições em que foram concedidas inicialmente, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições, salvo indicação expressa em contrário.
Artigo 45.º
Prorrogações
1 - Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do RJUE, a concessão de prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada, de acordo com o seu prazo, na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
2 - Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 4, e 58.º, n.º 6, do RJUE, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento de um adicional à taxa fixada, de acordo com o seu prazo, na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
Artigo 46.º
Execução por fases
1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do RJUE, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo e constantes da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 - A determinação do montante das taxas será efectuada de harmonia com o disposto nos artigos 33.º, 35.º, 40.º, 37.º e 42.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de loteamento e de obras de urbanização, comunicação prévia de obras de urbanização e alvará de licença ou comunicação prévia de obras de edificação.
Artigo 47.º
Obras inacabadas
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão de licença especial para conclusão de obras, está sujeita ao pagamento de taxa, composta de uma parte fixa e de outra variável de acordo com o seu prazo, prevista na Tabela de Taxas.
CAPÍTULO IX
Das compensações
Artigo 48.º
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
1 - Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si e que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
2 - O dimensionamento mínimo das áreas a ceder é o constante na Portaria 1136/2001, salvo se outros forem definidos em Plano Municipal de Ordenamento do Território.
Artigo 49.º
Cedências
1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença de loteamento, que devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, nas situações referidas no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE.
Artigo 50.º
Forma das compensações
1 - Se o prédio a lotear já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento, espaços verde ou estacionamento, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - A compensação poderá ser paga em numerário ou em espécie, sendo que neste último caso, esta será efectivada através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.
3 - A compensação em espécie, será acordada entre o interessado e a Câmara Municipal, tendo por referência o valor que seria estipulado através de um processo de declaração de utilidade pública de expropriação.
4 - Quando se verificarem diferenças a favor do município entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas em numerário pelo promotor da operação urbanística.
5 - Se o valor proposto não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer -se -á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
6 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar a proposta de compensação em espécie, sempre que tal não se mostre conveniente para a prossecução do interesse público.
7 - Quando a compensação for paga, em espécie, através da cedência de lotes ou parcelas de terreno, estas integram -se no domínio privado do município e destinam -se a permitir uma correcta gestão dos solos.
Artigo 51.º
Valor da compensação em numerário nos loteamentos e nos edifícios com impacte semelhante a um loteamento
1 - Para efeito do previsto no n.º 2 do artigo anterior, o valor em numerário da compensação a pagar ao município será determinado com o referenciado na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.
2 - Para aplicação do previsto no número anterior ter-se-á em conta o coeficiente que traduz a influência da localização da operação urbanística em áreas geográficas diferenciadas, o qual tomará os seguintes valores:
1 - Nas freguesias de Refojos e Arco de Baúlhe,
0,65 - Na freguesia de Cavez
0,5 - Nas freguesias de Alvite, Basto, Cabeceiras de Basto, Outeiro, Painzela, Pedraça e Vila Nune
0.25 - Nas restantes freguesias
CAPÍTULO X
Dos técnicos
Artigo 52.º
Obrigatoriedade
1 - Nenhum técnico poderá ser autor de projectos e responsável pela direcção técnica de operações urbanísticas sujeitos a licenciamento, autorização ou a comunicação prévia, sem que se encontre inscrito em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial.
2 - Os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos autores de projectos de obras ou em legislação especial relativa a organismo público oficialmente reconhecido, fazendo prova aquando da apresentação do requerimento inicial.
3 - Exceptuam-se do disposto neste artigo as situações relativas a obras da Câmara, da administração central e tratadas pelos serviços e os casos de instalações eléctricas, telefónicas e mecânicas.
Artigo 53.º
Sanções
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação específica e dos artigos 98.º, 99.º e 100.º do RJUE, os técnicos serão punidos com coima sempre que:
a) Apresentem as telas finais em desconformidade com a obra realizada;
b) Não prestem os esclarecimentos necessários solicitados quer pela Câmara Municipal quer pelo promotor da operação urbanística, não dêem assistência ao titular da licença, nem acompanhem a obra nos termos definidos na lei;
c) Não dirijam efectivamente a obra.
2 - Considera-se que uma obra não está a ser efectivamente dirigida pelo técnico responsável quando:
a) Não seja respeitado o projecto aprovado no que diz respeito a implantação (incluindo cota de soleira), volumetria (incluindo cérceas) ou a composição exterior (incluindo natureza dos materiais e acabamentos);
b) Se verifiquem alterações no interior da construção, relativamente ao projecto aprovado e estas não cumpram o RGEU ou induzam em utilizações diferentes das aprovadas;
c) Não sejam cumpridas as disposições legais sobre construção, incluindo as que respeitam à estabilidade do edifício;
d) Não seja dado cumprimento às indicações que, no decorrer da obra, lhes sejam transmitidas pela fiscalização, sem prejuízo de as poder contestar por escrito, mas não contrariá-las em obra, enquanto não se verificar decisão da Câmara Municipal sobre o assunto.
CAPÍTULO XI
Das disposições especiais
Artigo 54.º
Serviços ou operações urbanísticas executadas pela Câmara Municipal em substituição dos proprietários
1 - Quando os proprietários se recusem a executar, no prazo que lhe for estabelecido, quaisquer serviços ou operações urbanísticas impostas pela Câmara Municipal no uso das suas competências e seja esta a executá-los por conta daqueles, o custo efectivo dos trabalhos será acrescido de 10 % para encargos de administração.
2 - O custo dos trabalhos, executados nos termos do número anterior, quando não pago voluntariamente, no prazo de 20 dias, a contar da notificação para o efeito, será cobrado judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efectuadas.
Artigo 55.º
Recepção provisória e definitiva de obras de urbanização
Os autos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 56.º
Muros de vedação
1 - Os muros de vedação confinantes com a via pública não se podem elevar a mais de 2 m relativamente à berma da via que lhe é marginal ou 1,20 m acima da cota mais elevada do terreno quando também forem de suporte de terras de taludes em escavação da via.
2 - As alturas máximas referidas no número anterior incluem a colocação de elementos opacos, gradeamentos e afins.
3 - Quando haja interesses na defesa de valores paisagísticos, de interesse artístico ou turístico pode a Câmara Municipal impor a redução da altura dos muros, e, inclusivamente, a supressão de painéis opacos, e, com a mesma justificação, licenciar muros de maior altura, quando a função de suporte de terras ou de estética o aconselhe.
Artigo 57.º
Sótãos
1 - É admissível o aproveitamento dos sótãos para fins habitacionais, designadamente através da criação de mansardas, águas furtadas, chien-assis e janelas de trapeira.
2 - Nas edificações existentes em áreas consolidadas é admissível o aumento do pé direito médio dos sótãos por forma a que os mesmos possam vir a ser utilizados para fins habitacionais desde que, desse aumento, não decorra violação da cércea dominante ou definida nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.
3 - A utilização dos sótãos para fins habitacionais não é havida como criação de um novo piso.
Artigo 58.º
Estacionamentos
1 - Em áreas do concelho não abrangidas por planos de urbanização ou planos municipais de ordenamento do território, fica obrigado o proprietário de novo edifício a criar os locais de estacionamento previstos na Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro.
2 - Em casos excepcionais de impossibilidade de criação dos lugares de estacionamento referidos no número anterior e em situações devidamente justificadas poderá a Câmara Municipal dispensar a criação dos lugares de estacionamento, devendo o requerente pagar ao município uma compensação, correspondente ao número de lugares não criados, no montante estabelecido na Tabela de Taxas.
Artigo 59.º
Da execução de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações
1 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento de execução de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações está sujeito ao pagamento de taxas.
2 - A emissão de autorização de execução de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações está sujeita ao pagamento de taxas estabelecida na Tabela de Taxas em anexo.
Artigo 60.º
Da execução de infra-estruturas referentes a parques eólicos
1 - A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento de execução de infra-estruturas referentes a parques eólicos está sujeito ao pagamento de taxas.
2 - A emissão de alvará de licença de execução de infra-estruturas referentes a parques eólicos está sujeita ao pagamento da taxa estabelecida no Capítulo VI da Tabela de Taxas em anexo ao presente regulamento.
Artigo 61.º
Proibições
1 - Não é permitida a utilização de áreas públicas, nomeadamente dos arruamentos adjacentes a instalações industriais ou oficinas existentes, casas de comércio, armazéns, equipamentos públicos ou privados ou a própria habitação para complemento das suas actividades, particularmente para depósito ou acumulação de materiais, desperdícios e lixos, bem como de carros velhos ou sucata, sem autorização expressa da Câmara Municipal.
2 - É proibida a existência ou depósito de qualquer tipo de vegetação, lixos ou resíduos que possam constituir perigo para a saúde pública, bem como aumentar o risco de deflagração de incêndios, nos logradouros de prédios rústicos e urbanos, quer públicos, quer privados.
3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores obriga o transgressor, em prazo a estipular pela Câmara Municipal, à remoção dos resíduos ou lixos e arranque das espécies vegetais ou, quando tal for possível, a proceder à reposição da situação existente, sob pena de ser levada a efeito pelos serviços municipais, correndo as despesas por conta do transgressor, independentemente da aplicação da correspondente coima, nos termos do número seguinte.
§ Único. As despesas referidas, se não forem pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes.
Artigo 62.º
Conservação dos edifícios
1 - Todos os proprietários são obrigados, de oito em oito anos, a mandar reparar, caiar, pintar ou lavar as fachadas anteriores, posteriores e laterais, as empenas e telhados ou coberturas de edificações, bem como os muros de vedação, barracões, telheiros, entre outros.
2 - Juntamente com as reparações a que se refere este artigo, serão reparadas as canalizações tanto interiores como exteriores de esgotos e de escoamento de águas pluviais; as escadas e quaisquer passagens de serventia do prédio; lavadas e reparadas as cantarias, azulejos e todos os revestimentos e motivos de ornamentação dos prédios; pintadas as portas, caixilhos, portadas e persianas, bem como os respectivos aros e gradeamentos, tanto nas fachadas como nos muros de vedação, e, bem assim, serão feitas as reparações e beneficiações interiores necessárias para manter as edificações em boas condições de utilização.
3 - A execução destas obras estão isentas de licenciamento excepto as previstas na alínea d) do artigo 4.º do RJUE.
4 - A Câmara Municipal notificará, com antecedência de 45 dias, o proprietário dos edifícios em que se devam efectuar as obras referidas nos n.º s 1 e 2 deste artigo.
5 - Quando as obras não forem convenientemente executadas, serão os responsáveis intimados a fazê-las novamente e nos devidos termos.
6 - Pode ser concedida prorrogação do prazo referido no n.º 1 quando, a requerimento do interessado, a vistoria verifique que o estado de conservação do edifício é satisfatório.
Artigo 63.º
Sanções
1 - As infracções ao disposto no presente Regulamento, desde que não previstas no RJUE, em lei especial ou em local próprio deste normativo, constituem contra-ordenação punível com coima graduada de 250 euros até ao máximo de 3750 euros, no caso de pessoa singular, ou até 35 000 euros, no caso de pessoa colectiva.
2 - As inexactidões ou falsidade de elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das licenças, comunicações prévias, autorizações e taxas, com variação de uma margem de erro de 5 %, que ocasionem a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas, serão punidas com coima de montante igual a três vezes o valor da importância cobrada a menos, mas sempre com o valor mínimo de 99,75 euros.
3 - As coimas a aplicar não podem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado para contra-ordenações do mesmo tipo.
4 - As sanções aplicadas aos autores dos projectos, responsáveis pela direcção técnica da obra são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.
CAPÍTULO XIII
Das disposições finais e complementares
Artigo 64.º
Funcionários da Câmara Municipal
Incorrem em responsabilidade disciplinar os funcionários da Câmara Municipal que elaborem projectos, subscrevam declarações de responsabilidade ou se encarreguem de quaisquer trabalhos relacionados com obras a executar na área deste concelho que estejam subordinados à jurisdição da Câmara Municipal.
Artigo 65.º
Actualização
1 - As taxas previstas na tabela anexa ao presente Regulamento serão actualizadas anualmente, de harmonia com as regras estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais, normativo que irá integrar a tabela anexa.
Artigo 66.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas suscitadas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas, para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção.
Artigo 67.º
Normas transitórias
1 - O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação aprovado pela deliberação da Assembleia Municipal de 26 de Setembro de 2002 e Tabela de Taxas anexa.
2 - Aos processos de autorização em curso na Câmara Municipal à data de entrada do presente Regulamento, aplicar-se-ão as taxas previstas na Tabela de Taxas anexa correspondentes ao mesmo tipo de licenciamento.
3 - Aos processos de autorização em curso na Câmara Municipal à data de entrada do presente Regulamento, aplicar-se-á a taxa de urbanização pela realização de infra-estruturas urbanísticas correspondente à admissão de comunicação prévia.
4 - Até à instalação do sistema informático que permita a tramitação dos processos deverão ser cumpridas as seguintes normas:
a) A entrega do pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, em formato papel, devidamente datado e assinados, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.
b) O pedido deverá ser igualmente instruído com uma cópia do projecto em formato digital;
c) As telas finais deverão ser entregues em três cópias, sendo uma em formato digital.
5 - Todos os procedimentos que não sejam possíveis efectuar por via electrónica serão efectuados em formato papel.
Artigo 68.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Tabela de Taxas anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e aplicam-se aos novos procedimentos e aos processos em curso cuja sujeição ao novo regime venha a ser admitida pelo Presidente da Câmara.
ANEXO
Tabela de taxas
CAPÍTULO I
Assuntos Administrativos
1 - Averbamentos:
a) Em procedimento de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas - 47,00 (euro)
b) Estabelecimentos de restauração e bebidas - 39,00 (euro)
c) Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados enquadrados na classe D do Decreto regulamentar 25/93 de 17/08 - 51,00 (euro)
d) Estabelecimentos de restauração e bebidas com sala ou espaço destinados a dança - 191,00 (euro)
e) Restantes estabelecimentos - 41,00 (euro)
2 - Certidões:
2.1 - Emissão de certidão em regime de propriedade horizontal - 32,00 (euro)
a) Por fracção, em acumulação com o montante do n.º anterior - 14,00 (euro)
2.2 - Certidões de destaque - 19,00 (euro)
2.3 - Outras certidões - Valor de acordo com a Tabela Geral de Taxas
3 - Fornecimento de avisos de licença/comunicação prévia de obras, cada - 6,00 (euro)
4 - Livros de obras,
4.1 - Fornecimento de livro, cada - 7,00 (euro)
4.2 - Termos de abertura e encerramento em livros de obras sujeitos a essa formalidade - 3,00 (euro)
5 - Substituição do Termo de Responsabilidade do técnico - 36,00(euro)
6 - Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública, por cada 10 metros lineares - 12,00 (euro)
7 - Implantações de edifícios e outros, por cada 10 metros lineares - 19,00 (euro)
CAPÍTULO II
Informação Prévia
1 - Pedido de informação Prévia relativa à realização de operação de loteamento/obras de urbanização
1.1 - Até 6 lotes - 46,00 (euro)
1.2 - Cada lote a mais - 8,00 (euro)
2 - Pedido de informação prévia relativa à realização de obras de edificação - 23,00 (euro)
3 - Pedido de informação prévia relativa à de alteração de utilização - 14,00 (euro)
4 - Outros pedidos de informação prévia - 23,00 (euro)
CAPÍTULO III
Apreciação de Processos de Licenciamento e Comunicação Prévia
1 - Loteamentos
1.1 - Apreciação de processos de loteamento
a) Até 6 lotes - 25,00 (euro)
b) Por cada lote a mais - 10,00 (euro)
c) Com sujeição a discussão pública - 500,00 (euro)
1.2 - Alteração ao projecto de loteamento
a) Por cada lote afectado pela alteração - 10,00 (euro)
b) Por cada unidade de ocupação a mais - 17,00 (euro)
c) Por cada lote a mais - 15,00 (euro)
2 - Obras de urbanização
a) Até 6 lotes - 25,00 (euro)
b) Por cada lote a mais - 10,00 (euro)
3 - Remodelação de terrenos - 19,00 (euro)
4 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação de edifícios
4.1 - Por fracção - 30,00 (euro)
4.2 - Por cada fracção a mais - 10,00 (euro)
4.3 - Unidades comerciais de dimensão relevante - 300,00 (euro)
4.4 - Edifícios integrando comercio grossista - 300,00 (euro)
4.5 - Armazéns, industrias e afins - 150,00 (euro)
5 - Demolição de edifícios - 35,00 (euro)
6 - Construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação de muros - 10,00 (euro)
7 - Execução de serventias e acessos pedonais e carrais - 10,00 (euro)
8 - Travessias subterrâneas - 15,00 (euro)
9 - Infra-estruturas de parques eólicos - 50,00 (euro)
10 - Infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações - 50,00 (euro)
11 - Outros processos - 15,00 (euro)
12 - Pedidos de informação referidos no n.º 3 do artigo4.º do Regulamento - 10,00 (euro)
13 - Destaque de parcela de terreno - 20,00 (euro)
14 - Autorização de localização de industrias e outros empreendimentos - 30,00 (euro)
15 - Renovação - valor igual à entrada inicial do processo correspondente
CAPÍTULO IV
Emissão de Alvará de Licença de Operações de Loteamento e ou Obras de Urbanização
1 - Emissão de alvará, cada - 120,00 (euro)
1.1 - Acresce ao montante anterior:
1.1 - 1. Quanto ao loteamento
a) Por cada lote - 8,00 (euro)
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação - 4,00 (euro)
1.1 - 2. Quanto às obras de urbanização
a) Por cada 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
b) Por cada tipo de infra-estruturas, cada - 24,00 (euro)
2 - Aditamento ao alvará, cada - 90,00 (euro)
2.1 - Acresce ao montante anterior
2.1 - 1. Quanto ao loteamento
a) Por cada lote - 4,00 (euro)
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação - 2,00 (euro)
2.1 - 2. Quanto às obras de urbanização
a) Por cada 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
b) Por cada tipo de infra-estruturas, cada - 24,00 (euro)
3 - Aditamento ao alvará na execução por fases - 42,00 (euro)
3.1 - Por cada 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO V
Admissão de Comunicação Prévia de Operações de Loteamento e ou de Obras de Urbanização
1 - Quanto ao loteamento
a) Por cada lote - 8,00 (euro)
b) Por cada fogo ou unidade de ocupação - 4,00 (euro)
2 - Quanto às obras de urbanização
a) Por cada 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
b) Por cada tipo de infra-estruturas, cada - 24,00 (euro)
3 - Execução por fases
a) Por cada fase - 42,00 (euro)
CAPÍTULO VI
Emissão de Alvará de Licença de Obras de Edificação
1 - Emissão do alvará - 12,00 (euro)
1.1 - Acresce ao montante anterior, em função da estimativa da obra:
a) 1.º Escalão - Até 2.498,97(euro) - 15,00 (euro)
2.º Escalão - de 2.498,98(euro) até 9.975,96(euro) - 21,00 (euro)
3.º Escalão - de 9.975,97(euro) até 24.939,89(euro) - 52,00 (euro)
4.º Escalão - de 24.939,90(euro) até 49.879,79(euro) - 103,00 (euro)
5.º Escalão - de 49.879,80(euro) até 84.795,64(euro) - 175,00 (euro)
6.º Escalão - de 84.795,65(euro) até 124.699,47(euro) - 257,00 (euro)
7.º Escalão - de 124.699,48 (euro) até 174.579,26(euro) - 360,00 (euro)
8.º Escalão - de 174.579,27(euro) até 249.398,95(euro) - 513,00 (euro)
b) Por cada 100.000,00(euro) a mais - 206,00 (euro)
c) Prazo de execução, por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
2 - Aditamento ao alvará na execução por fases 42,00 (euro)
CAPÍTULO VII
Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Edificação
1 - Em função da estimativa da obra:
a) 1.º Escalão - Até 2.498,97(euro) - 15,00 (euro)
2.º Escalão - de 2.498,98(euro) até 9.975,96(euro) - 21,00 (euro)
3.º Escalão - de 9.975,97(euro) até 24.939,89(euro) - 52,00 (euro)
4.º Escalão - de 24.939,90(euro) até 49.879,79(euro) - 103,00 (euro)
5.º Escalão - de 49.879,80(euro) até 84.795,64(euro) - 175,00 (euro)
6.º Escalão - de 84.795,65(euro) até 124.699,47(euro) - 257,00 (euro)
7.º Escalão - de 124.699,48 (euro) até 174.579,26(euro) - 360,00 (euro)
8.º Escalão - de 174.579,27(euro) até 249.398,95(euro) - 513,00 (euro)
b) Por cada 100.000,00(euro) a mais - 206,00 (euro)
c) Prazo de execução, por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
2 - Execução por fases
a) Por cada fase - 42,00 (euro)
CAPÍTULO VIII
Emissão de Alvará de Licença de Demolição de Edificações
1 - Emissão do alvará - 12,00 (euro)
1.1 - Edifícios, por piso - 8,00 (euro)
1.2 - Outras demolições, por metro quadrado de área bruta - 1,50 (euro)
1.3 - Acresce ao montante anterior, por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO IX
Admissão de Comunicação Prévia de Demolições de Edificações
1 - Edifícios, por piso - 8,00 (euro)
2 - Outras demolições, por metro quadrado de área bruta - 2,00 (euro)
3 - Acresce ao montante anterior, por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO X
Emissão de Alvará de Licença de Obras de Edificação de Jazigo
1 - Emissão de alvará - 12,00 (euro)
1.1 - Acresce ao montante anterior:
a) Por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção - 3,00 (euro)
b) Por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO XI
Emissão de Alvará de Trabalhos de Remodelação de Terreno
1 - Emissão do alvará de licença - 30,00 (euro)
1.1 - Acresce ao montante anterior:
a) Até 1.000 m2 - 6,00 (euro)
b) De 1.001 a 5.000 m2 - 12,00 (euro)
c) De 5.001 a 10.000 m2 - 18,00 (euro)
d) Acima de 10.001 m2 - 30,00 (euro)
1.2 - Por cada 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO XII
Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
1 - Em função da área
a) Até 1.000 m2 - 6,00 (euro)
b) De 1.001 a 5.000 m2 - 12,00 (euro)
c) De 5.001 a 10.000 m2 - 18,02 (euro)
d) Acima de 10.001 m2 - 30,00 (euro)
2 - Por cada 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO XIII
Emissão de Alvará de Licença de Serventias e Acessos Pedonais e Carrais
1 - Emissão de alvará - 12,00 (euro)
2 - Por metro quadrado - 1,00 (euro)
3 - Em função do prazo, por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO XIV
Emissão de Alvará de Travessias Subterrâneas
1 - Emissão de Alvará - 12,00 (euro)
2 - Em função do prazo, 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
CAPÍTULO XV
Emissão de Alvará de Licença de Trabalhos que Impliquem com a Segurança, Salubridade, Estética e Topografia Local
1 - Depósitos de materiais, estaleiros e instalações a céu aberto
1.1 - Emissão de alvará - 12,00 (euro)
1.1 - 1. Acresce ao montante anterior:
a) Por metro quadrado - 3,00 (euro)
CAPÍTULO XVI
Infra-estruturas de Suporte de Estações de Radiocomunicações
1 - Emissão de autorização - 50,00 (euro)
1.1 - 1. Acresce ao montante anterior:
a) Por metro quadrado - 3,00 (euro)
Capítulo XVII
Depósito de Sucata
1 - Emissão de alvará de licença/autorização
a) Com área até 1,000 m2 - 418,00 (euro)
b) Por cada m2 ou fracção a mais - 1,50 (euro)
2 - Renovações - 1.194,00 (euro)
CAPÍTULO XVIII
Florestação
1 - Emissão de alvará - 12,00 (euro)
1.1 - Para acção de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas
a) Por hectare ou fracção - 18,00 (euro)
b) Mais de 5 hectares - 36,00 (euro)
1.2 - Para acções de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas do solo arável
a) Por hectare ou fracção - 12,00 (euro)
b) Mais de 5 hectares - 24,00 (euro)
1.3 - Para acção de florestação
a) Por hectare ou fracção - 12,00 (euro)
b) Mais de 5 hectares - 24,00 (euro)
Capítulo XIX
Emissão de Alvarás de Licença Parcial
1 - Licença para construção de estrutura, cumulativamente
a) Emissão de alvará - 12,00 (euro)
b) Prazo de execução - 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
c) 25% da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva
CAPÍTULO XX
Renovação de Alvará de Licenciamento
1 - Emissão de alvará - 12,00 (euro)
1.1 - Acresce ao montante anterior
a) Por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
b) 30% do valor do alvará caducado
CAPÍTULO XXI
Renovação de Admissão de Comunicação Prévia
1 - Renovação de admissão de comunicação prévia
a) Por 30 dias ou fracção - 6,00 (euro)
b) 30% do valor pago na admissão da comunicação prévia caducada
CAPÍTULO XXII
Prorrogações de Licença e de Comunicação Prévia
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização
a) Por 30 dias ou fracção até 6 meses - 48,00 (euro)
b) Por 30 dias ou fracção a mais - 90,00 (euro)
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos,
2.1 - Acresce ao valor do n.º anterior, por 30 dias ou fracção - 15,00 (euro)
3 - Prorrogação do prazo para execução de obras de edificação, por 30 dias ou fracção - 8,00 (euro)
4 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação, em fase de acabamentos
4.1 - Acresce ao valor do n.º anterior, por 30 dias ou fracção - 7,00 (euro)
CAPÍTULO XXIII
Licença Especial ou Comunicação Prévia Relativa a Obras Inacabadas
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas
1.1 - Obras de urbanização - 120,00 (euro)
1.2 - Remodelação de terrenos - 30,00 (euro)
1.3 - Obras de edificação - 12,00 (euro)
1.4 - Demolição - 12,00 (euro)
2 - Acresce ao montante anterior, por 30 dias ou fracção - 15,00 (euro)
CAPÍTULO XXIV
Vistorias
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados:
1.1 - A habitação, comércio e serviços, por cada unidade de ocupação - 31,00 (euro)
1.2 - A armazéns ou industrias - 48,00 (euro)
1.3 - A serviços de restauração e bebidas, por estabelecimento - 60,00 (euro)
1.4 - A serviços alimentares ou não alimentares, por estabelecimento - 60,00 (euro)
1.5 - A empreendimentos hoteleiros - 60,00 (euro)
a) Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior - 12,00 (euro)
2 - Vistoria para efeitos de pedido de recepção provisória ou definitiva
2.1 - Até 2 lotes - 18,00 (euro)
2.2 - De 3 a 10 lotes - 68,00 (euro)
2.3 - Mais de 10 lotes - 78,00 (euro)
3 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores - 60,00 (euro)
Capítulo XXV
Recepção de Obras de Urbanização
1 - Por auto de recepção provisória e de obras de urbanização - 60,00 (euro)
2 - Por auto de recepção definitiva - 60,00 (euro)
Capítulo XXVI
Emissão de Alvará de Licença/Autorização de Utilização e Alterações de Utilização
1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações:
a) Por fogo - 15,00 (euro)
b) Por unidade de ocupação - 36,00 (euro)
c) Anexos - 12,00 (euro)
d) Por metro quadrado, a acrescentar aos n.º anteriores - 0,50 (euro)
2 - Alvará de utilização ou suas alterações previstas em legislação especifica:
2.1 - Emissão de alvará de utilização e suas alterações por cada estabelecimento:
a) De bebidas - 180,00 (euro)
b) De restauração - 180,00 (euro)
c) De restauração e bebidas - 240,00 (euro)
d) De restauração e bebidas com dança - 360,00 (euro)
e) Outros fins - 299,00 (euro)
2.2 - Emissão de alvará de utilização e suas alterações por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e serviços:
a) Com área até 100 m2 - 162,00 (euro)
b) Com área superior a 100 m2 - 323,00 (euro)
2.3 - Emissão de alvará de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico:
a) Hotéis - 599,00 (euro)
b) Pousadas - 599,00 (euro)
c) Pensões, estalagens, motéis e outros estabelecimentos - 299,00 (euro)
Capítulo XXVII
Compensações Urbanísticas
1 - Quando não haja lugar à cedência de parcelas, a compensação em numerário será calculada com base nos seguintes valores unitários e coeficiente de localização previsto no Regulamento:
a) Por metro quadrado - 60,00 (euro)
Capítulo XXVIII
Valores Unitários por metro quadrado de área bruta de edificação para estimativas orçamentais
1 - Destinada a habitação corrente, comércio e serviços - 350,00 (euro)
2 - Destinada a habitação social - 175,00 (euro)
3 - Destinada a arrumos, garagens, similares e dependências de carácter agrícola - 175,00 (euro)
4 - De escadas e varandas exteriores integradas em edifícios - 175,00 (euro)
5 - Para usos industriais - 175,00 (euro)
Capítulo XXIX
Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras
1 - Tapumes ou outros resguardos, por 30 dias e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado - 2,50 (euro)
2 - Andaimes, por 30 dias e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado - 1,50 (euro)
3 - Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais, por 30 dias e por metro quadrado ou fracção - 6,00 (euro)
4 - Ocupação de faixa de rodagem por 30 dias e por metro quadrado ou fracção - 50,00 (euro)
5 - Contentores por 30 dias e por metro quadrado ou fracção - 6,00 (euro)
6 - Outras ocupações por 30 dias e por metro quadrado de superfície de ocupação - 14,00 (euro)
