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Aviso (extracto) 18592/2008, de 25 de Junho

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Sumário

Contratação a termo resolutivo para um cabouqueiro operário

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 18592/2008

Contratação de pessoal a termo resolutivo

Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17/10, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17/07 torna-se público que, por deliberação de Câmara na sua reunião de 16 de Junho de 2008, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22/06, com o trabalhador, Leonel Ferreira Moreira - cabouqueiro operário, pelo prazo de 1 ano, a iniciar no dia 2008-06-17 e termo no dia 2009-06-16, podendo ser renovado por igual período de tempo até ao limite máximo de 2 anos, com a remuneração de 457,05 (euro), a que corresponde o escalão 1 índice 137, acrescido de subsídio de refeição no valor de 4,11 (euro)/dia. Isento de fiscalização prévia do T. C., nos termos do n.º 3, alínea g) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/08.

17 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.

300443494

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1688797.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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