Aviso 17522/2008, de 6 de Junho
Renovação da comissão de serviço da chefe da Divisão de Recursos Humanos e Gestão Administrativa
Aviso 17522/2008
Renovação da comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Gestão Administrativa em regime de acumulação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 20 de Maio de 2008 e no uso das competências que me são conferidas pelo Artigo68.º, n.º 2 alínea a) da Lei 169/99 de 18/09, com a nova redacção dada pela Lei 5 A/2002 de 11 de Janeiro e no cumprimento do disposto no artigo23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, renovo a Comissão de Serviço à Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Gestão Administrativa em regime de acumulação, Neuza José dos Reis Morins, por mais três anos, com efeitos a 06 de Janeiro de 2008.
20 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
300392489
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1685091.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1913-07-03 -
Lei
5 -
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Estabelece os tipos de entre dos quais deve ser feita a classificação do pão de farinha de trigo. (Lei n.º 5)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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