Despacho 15624/2008, de 5 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 108/2008, Série II de 2008-06-05.
-
Data:
2008-06-05
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências no licenciado Bruno Pinheiro Sousa Rodrigues de Sá, subdirector-geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação da competência para actos referentes à disponibilização, destruição, remoção, alienação e abate ao inventário
Despacho 15624/2008
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência da reestruturação operada em execução do Decreto-Lei 124/2007, de 27/4, e das Portarias n.º 515/2007 e n.º 558/2007, ambas de 30/4, delego ainda no Lic. Bruno Pinheiro Sousa Rodrigues de Sá, subdirector-geral da Administração da Justiça, com possibilidade de subdelegação, a competência para:
a) Praticar, nos termos do Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro, quanto aos bens móveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça, todos os actos referentes à disponibilização, destruição, remoção, alienação e abate ao inventário.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo Senhor Subdirector-Geral, no exercício desta competência, desde 1 de Maio de 2007.
22 de Abril de 2008. - A Directora-Geral, Helena Mesquita Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1684642.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-12-21 -
Decreto-Lei
307/94 -
Ministério das Finanças
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE AQUISIÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-04-27 -
Decreto-Lei
124/2007 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1684642/despacho-15624-2008-de-5-de-junho