Aviso 15839/2008, de 21 de Maio
Contratação a termo resolutivo de um técnico profissional de turismo de 2.ª classe pelo período de um ano com Ana Luísa Cachado Heleno
Aviso 15839/2008
Contratação a termo resolutivo de um técnico profissional de turismo de 2.ª classe, pelo período de um ano
Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebra contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea h), do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/04, de 22 de Junho, a partir do próximo dia 19 de Maio do ano de 2008, pelo período de um ano, na categoria de Técnico Profissional de Turismo de 2.ª Classe, índice 199, escalão 1, com o seguinte indivíduo: Ana Luísa Cachado Heleno (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - Alínea g), do n.º 3, do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto)
13 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
300327875
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1680712.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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