Aviso 15838/2008, de 21 de Maio
Contratação a termo resolutivo de um auxiliar administrativo, pelo período de um ano, com António Manuel Raimundo Correia
Aviso 15838/2008
Contratação a termo resolutivo de um auxiliar administrativo, pelo período de um ano
Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebra contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea h), do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/04, de 22 de Junho, a partir do próximo dia 19 de Maio do ano de 2008, pelo período de um ano, na categoria de Auxiliar Administrativo, índice 128, escalão 1, com o seguinte indivíduo: António Manuel Raimundo Correia (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - Alínea g), do n.º 3, do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto)
13 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
300328263
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1680711.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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