Concurso interno de acesso limitado
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 28 de Abril de 2008, se procedeu à nomeação de Elsa da Purificação Ambrósio Grilo, para a categoria de Técnica Superior Assessor - Animação Cultural (Grupo de Pessoal Técnico Superior), do Quadro Privativo da Câmara Municipal de Elvas, como única candidata e aprovada no concurso para a categoria em causa, auferindo a remuneração mensal ilíquida de 2.035,02 (euro), correspondente ao índice 610, 1.º escalão.
A nomeação é processada ao abrigo do artigo 4.º, n.º 8 do artigo 6.º e artigo 8.º do Decreto-Lei 427/89 de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro; bem como nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro que procede igualmente à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, que estabelecem as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral e respectivas escalas salariais.
O início de funções, para todos os efeitos legais terá lugar após a assinatura do termo de aceitação que deverá ocorrer no prazo de 20 dias a contar da data da publicação no Diário da República, do acto de nomeação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
(Não está sujeito ao visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 46.º n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
12 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.
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