Aviso 15169/2008, de 15 de Maio
Nomeação de Maria dos Anjos Vieitas Gomes para chefe de secção
Aviso 15169/2008
Para efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Alcabideche tomada em reunião de 30 de Abril de 2008, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68 do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro e alterado pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 28 do Decreto-Lei 466/79 de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 406/82 de 27 de Setembro, conjugado com o artigo 23 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, foi nomeada, em regime de substituição, pelo prazo de 6 meses, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2008, a assistente administrativa principal Maria dos Anjos Vieitas Gomes, para o lugar de Chefe de Secção.
5 de Maio de 2008. - O Presidente, Fernando Costa Teixeira Lopes.
300296633
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1678128.dre.pdf .
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1979-12-07 -
Decreto-Lei
466/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.
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1982-09-27 -
Decreto-Lei
406/82 -
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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