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Despacho (extracto) 12817/2008, de 6 de Maio

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Sumário

Contrato administrativo de provimento como encarregada de trabalhos da bacharel Maria Cristina Videira de Castro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 12817/2008

Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico da Guarda:

Bacharel Maria Cristina Videira de Castro, celebrado contrato administrativo de provimento pelo período de um ano, por urgente conveniência de serviço, como Encarregada de Trabalhos, da carreira de pessoal docente do Ensino Superior, ao abrigo e nos termos do n.º 6. do artigo 8.º , n.º 1 do artigo 12.º. , artigo 13.º e n.º 2 do artigo34.º, do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, alínea b) do n.º. 2 do artigo 15.º do Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto Lei 218/98 de 17 de Julho; Decreto Regulamentar n.º. 2/2002, de 15 de Janeiro, n.º 5 e 6 do artigo 26.º do Decreto-lei 57/2005, de 4 de Março e Despacho 5744/2005, de 17 de Março.

O presente contrato é valido por um ano, sendo o seu início a 20/03/2008.

24 de Abril de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Abílio Madeira Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1675631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-04 - Decreto-Lei 57/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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