Decreto-Lei 226/2003
de 26 de Setembro
O Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, definiu a composição, a competência e o funcionamento dos conselhos das armas e serviços do Exército, desenvolvendo o regime constante dos n.os 2 e 3 do artigo 58.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, em articulação com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e com o sistema de avaliação do mérito dos militares em vigor no Exército.
O lapso de tempo entretanto decorrido, as ilações, sobretudo de ordem prática, que se foram retirando do funcionamento dos conselhos, a par das mudanças ocorridas na instituição militar, acabam por ditar a necessidade de proceder à presente revisão normativa.
Torna-se, pois, necessário adequar as disposições constantes do Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, à evolução acima enunciada, bem como ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto.
Foram ouvidas a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação Nacional de Sargentos, nos termos da alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica 3/2001, de 29 de Agosto.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, o anexo I e o anexo II do Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.º
Compete aos CASE:
a) Prestar apoio na verificação das condições gerais de promoção estabelecidas estatutariamente;
b) Propor a ordenação, por mérito relativo, dos oficiais e sargentos dos quadros permanentes (QP) que reúnam as condições de promoção por escolha;
c) Elaborar as listas de promoção, de acordo com as modalidades de promoção estabelecidas estatutariamente e tendo em conta as regras previstas no Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares do Exército;
d) ...
Artigo 3.º
1 - ...
2 - ...
3 - Quando o número de militares existentes num quadro especial em extinção progressiva for igual ou inferior ao número de membros previsto para a composição do respectivo conselho, será este composto por todos os militares desse quadro, sem necessidade de designação ou eleição.
Artigo 4.º
O mandato dos membros eleitos tem a duração de dois anos, com início em 1 de Abril.
Artigo 5.º
1 - Os CASE são presididos por um oficial general ou um oficial superior, se possível da respectiva arma ou serviço, a designar, em acumulação de funções, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).
2 - Os CASE reúnem sempre que forem convocados pelo CPESE, por sua iniciativa ou mediante proposta do respectivo presidente, com a ordem de trabalhos por aquele estabelecida.
3 - Os CASE funcionam por comissões, correspondentes às categorias neles representadas.
ANEXO I
[...]
1 - Os CASE têm a seguinte composição:
1.1 - Membros designados por proposta do CPESE: dois oficiais que, pelas funções de direcção ou chefia que desempenhem na área do Comando do Pessoal, proporcionam uma maior operacionalidade ao funcionamento do conselho;
1.2 - Membros designados por proposta do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército (VCEME): dois oficiais e dois sargentos que, pela sua competência e experiência pessoal, permitam equilibrar a composição do conselho, nomeadamente no aspecto de conhecimento das actividades gerais do Exército ou das unidades com diversa implantação territorial;
1.3 - (Anterior n.º 2.3.)
1.4 - Nos quadros especiais em extinção progressiva, o número de membros a designar depende do número de membros eleitos, no respeito pelo princípio fixado no n.º 2 do artigo 3.º do presente decreto-lei.
2 - (Anterior n.º 3.)
2.1 - Conselhos das armas de infantaria, de artilharia, de cavalaria, de engenharia e do serviço de administração militar:
2.1.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.1.2 - (Anterior n.º 3.1.3.)
2.2 - (Anterior n.º 3.3.)
2.2.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.2.2 - Militares eleitos:
Um coronel de transmissões;
Um tenente-coronel de transmissões;
Um major de transmissões;
Um capitão de transmissões;
Um tenente de transmissões;
Um oficial técnico de exploração de transmissões;
Um oficial técnico de manutenção de transmissões;
Um sargento-mor;
Dois sargentos-chefes;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento;
Um segundo-sargento.
2.3 - Conselho da arma de pára-quedista:
2.3.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.3.2 - Militares eleitos:
Um sargento-mor;
Um sargento-chefe;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento.
2.4 - (Anterior n.º 3.4.)
2.4.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.4.2 - Militares eleitos:
Um oficial superior de medicina;
Um capitão de medicina;
Um tenente de medicina;
Dois oficiais de farmácia;
Dois oficiais de medicina veterinária;
Um oficial de medicina dentária;
Um oficial técnico de enfermagem, diagnóstico e terapêutica;
Um sargento-mor ou sargento-chefe de medicina;
Um sargento-ajudante de medicina;
Um primeiro-sargento de medicina;
Dois sargentos de farmácia;
Dois sargentos de medicina veterinária;
Um sargento de diagnóstico e terapêutica.
2.5 - (Anterior n.º 3.5.)
2.5.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.5.2 - Militares eleitos:
Um oficial superior de material;
Um oficial superior técnico de manutenção de material;
Um capitão de material;
Um tenente de material;
Um capitão técnico de manutenção de material;
Um tenente técnico de manutenção de material;
Um sargento-mor;
Dois sargentos-chefes;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento;
Um segundo sargento.
2.6 - (Anterior n.º 3.6.)
2.6.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.6.2 - Militares eleitos:
Um tenente-coronel do serviço geral do Exército (SGE);
Um major do SGE;
Um capitão do SGE;
Um tenente do SGE;
Dois oficiais do quadro técnico de secretariado;
Um oficial técnico de pessoal e secretariado;
Um oficial técnico de transportes;
Um sargento-mor do SGE;
Um sargento-chefe do SGE;
Dois sargentos-ajudantes do SGE;
Um primeiro-sargento do SGE;
Um sargento do quadro de amanuenses;
Um sargento de pessoal e secretariado;
Um sargento de transportes.
2.7 - Conselho do serviço geral pára-quedista:
2.7.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.7.2 - Militares eleitos:
Um tenente-coronel;
Um major;
Um capitão.
2.8 - (Anterior n.º 3.7.)
2.8.1 - Militares designados: conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma.
2.9 - (Anterior n.º 3.8.)
2.9.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2, sendo, quanto a este último, apenas um oficial e um sargento;
2.9.2 - (Anterior n.º 3.8.3.)
2.10 - (Anterior n.º 3.9.)
2.10.1 - (Anterior n.º 3.9.1.)
2.10.2 - (Anterior n.º 3.9.2.)
Membros designados: conforme o disposto no n.º 1.1.
[...]
2.10.3 - (Anterior n.º 3.9.3.)
ANEXO II
[...]
1 - (Anterior n.º 2.)
1.1 - (Anterior n.º 2.1.)
1.2 - Comissão de apreciação de sargentos (CAS):
Membros designados nos termos do n.º 1.1 do anexo I;
Membros designados nos termos do n.º 1.2 do anexo I da categoria de sargento;
Membros eleitos da categoria de sargento.
2 - (Anterior n.º 3.)
3 - (Anterior n.º 4.)
4 - (Anterior n.º 5.)
5 - (Anterior n.º 6.)
6 - (Anterior n.º 7.)
7 - (Anterior n.º 8.)
8 - (Anterior n.º 9.)
9 - (Anterior n.º 10.)
10 - (Anterior n.º 11.)
11 - (Anterior n.º 12.)
12 - (Anterior n.º 13.)
13 - (Anterior n.º 14.)»
Artigo 2.º
O Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas.
Promulgado em 11 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Setembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Republicação do Decreto-Lei 200/93, de 3 de Junho
Artigo 1.º
Os conselhos das armas e serviços do Exército (CASE) são órgãos de apoio do Comando do Pessoal.
Artigo 2.º
Compete aos CASE:
a) Prestar apoio na verificação das condições gerais de promoção estabelecidas estatutariamente;
b) Propor a ordenação, por mérito relativo, dos oficiais e sargentos dos quadros permanentes (QP) que reúnam as condições de promoção por escolha;
c) Elaborar as listas de promoção, de acordo com as modalidades de promoção estabelecidas estatutariamente e tendo em conta as regras previstas no Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares do Exército;
d) Emitir parecer sobre questões suscitadas pelo comandante do Pessoal do Exército (CPESE) no âmbito da gestão dos recursos humanos.
Artigo 3.º
1 - Os CASE são constituídos por militares dos QP, integrando membros designados e membros eleitos da respectiva arma ou serviço.
2 - Os membros eleitos, em número não inferior a 50% do quantitativo global dos elementos que integram o respectivo conselho, devem assegurar a representatividade das diferentes subcategorias e postos.
3 - Quando o número de militares existentes num quadro especial em extinção progressiva for igual ou inferior ao número de membros previsto para a composição do respectivo conselho, será este composto por todos os militares desse quadro, sem necessidade de designação ou eleição.
Artigo 4.º
O mandato dos membros eleitos tem a duração de dois anos, com início em 1 de Abril.
Artigo 5.º
1 - Os CASE são presididos por um oficial general ou um oficial superior, se possível da respectiva arma ou serviço, a designar, em acumulação de funções, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).
2 - Os CASE reúnem sempre que forem convocados pelo CPESE, por sua iniciativa ou mediante proposta do respectivo presidente, com a ordem de trabalhos por aquele estabelecida.
3 - Os CASE funcionam por comissões, correspondentes às categorias neles representadas.
Artigo 6.º
A composição específica e as regras de funcionamento e as relativas ao processo eleitoral constam, respectivamente, dos anexos I, II e III ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
Artigo 7.º
São revogados:
a) O Decreto-Lei 384-C/87, de 12 de Setembro;
b) O artigo 9.º do Decreto-Lei 296/84, de 31 de Agosto.
Artigo 8.º
Até à efectiva extinção das direcções ou chefias das armas e serviços do Exército (DA/DS/CS), os CASE funcionam nestes órgãos, com as funções específicas agora estabelecidas, sendo presididos pelos respectivos directores ou chefes.
ANEXO I
Composição dos conselhos das armas e serviços
1 - Os CASE têm a seguinte composição:
1.1 - Membros designados por proposta do CPESE: dois oficiais que, pelas funções de direcção ou chefia que desempenham na área do Comando do Pessoal, proporcionem uma maior operacionalidade ao funcionamento do conselho;
1.2 - Membros designados por proposta do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército (VCEME): dois oficiais e dois sargentos que, pela sua competência e experiência pessoal, permitam equilibrar a composição do conselho, nomeadamente no aspecto de conhecimento das actividades gerais do Exército ou das unidades com diversa implantação territorial;
1.3 - Membros eleitos, por escrutínio secreto e pessoal, das respectivas armas ou serviços;
1.4 - Nos quadros especiais em extinção progressiva, o número de membros a designar depende do número de membros eleitos, no respeito pelo princípio fixado no n.º 2 do artigo 3.º do presente decreto-lei.
2 - A composição específica dos conselhos é a seguinte:
2.1 - Conselhos das armas de infantaria, de artilharia, de cavalaria, de engenharia e do serviço de administração militar:
2.1.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.1.2 - Militares eleitos:
Um coronel;
Dois tenentes-coronéis;
Um major;
Dois capitães;
Um tenente;
Um sargento-mor;
Dois sargentos-chefes;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento;
Um segundo-sargento.
2.2 - Conselho da arma de transmissões:
2.2.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.2.2 - Militares eleitos:
Um coronel de transmissões;
Um tenente-coronel de transmissões;
Um major de transmissões;
Um capitão de transmissões;
Um tenente de transmissões;
Um oficial técnico de exploração de transmissões;
Um oficial técnico de manutenção de transmissões;
Um sargento-mor;
Dois sargentos-chefes;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento;
Um segundo-sargento.
2.3 - Conselho da arma de pára-quedista:
2.3.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.3.2 - Militares eleitos:
Um sargento-mor;
Um sargento-chefe;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento.
2.4 - Conselho do serviço de saúde:
2.4.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.4.2 - Militares eleitos:
Um oficial superior de medicina;
Um capitão de medicina;
Um tenente de medicina;
Dois oficiais de farmácia;
Dois oficiais de medicina veterinária;
Um oficial de medicina dentária;
Um oficial técnico de enfermagem, diagnóstico e terapêutica;
Um sargento-mor ou sargento-chefe de medicina;
Um sargento-ajudante de medicina;
Um primeiro-sargento de medicina;
Dois sargentos de farmácia;
Dois sargentos de medicina veterinária;
Um sargento de diagnóstico e terapêutica.
2.5 - Conselho do serviço de material:
2.5.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2.
2.5.2 - Militares eleitos:
Um oficial superior de material;
Um oficial superior técnico de manutenção de material;
Um capitão de material;
Um tenente de material;
Um capitão técnico de manutenção de material;
Um tenente técnico de manutenção de material;
Um sargento-mor;
Dois sargentos-chefes;
Dois sargentos-ajudantes;
Um primeiro-sargento;
Um segundo-sargento.
2.6 - Conselho do serviço geral:
2.6.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.6.2 - Militares eleitos:
Um tenente-coronel do serviço geral do Exército (SGE);
Um major do SGE;
Um capitão do SGE;
Um tenente do SGE;
Dois oficiais do quadro técnico de secretariado;
Um oficial técnico de pessoal e secretariado;
Um oficial técnico de transportes;
Um sargento-mor do SGE;
Um sargento-chefe do SGE;
Dois sargentos-ajudantes do SGE;
Um primeiro-sargento do SGE;
Um sargento do quadro de amanuenses;
Um sargento de pessoal e secretariado;
Um sargento de transportes.
2.7 - Conselho do serviço geral pára-quedista:
2.7.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1, 1.2 e 1.4.
2.7.2 - Militares eleitos:
Um tenente-coronel;
Um major;
Um capitão.
2.8 - Conselho do Serviço Postal Militar:
2.8.1 - Militares designados: conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma.
2.9 - Conselho de bandas e fanfarras do Exército (BFE):
2.9.1 - Militares designados: conforme o disposto nos n.os 1.1 e 1.2, sendo, quanto a este último, apenas um oficial e um sargento.
2.9.2 - Militares eleitos:
Um major;
Um capitão;
Um tenente;
Um sargento-mor (músico);
Um sargento-mor ou sargento-chefe (corneteiro ou clarim);
Um sargento-chefe ou sargento-ajudante (músico);
Um primeiro-sargento (músico);
Um segundo-sargento (músico);
Um primeiro-sargento (corneteiro ou clarim);
Um segundo-sargento (corneteiro ou clarim).
2.10 - Conselho do quadro especial de oficiais (QEO):
2.10.1 - Os oficiais do quadro especial de oficiais (QEO) são inicialmente apreciados pelo conselho da arma a que estão atribuídos.
2.10.2 - Após a apreciação constante do número anterior, os oficiais do QEO são apreciados por um conselho, presidido pelo oficial que preside ao CAI e constituído pelos seguintes membros:
Membros designados: conforme o disposto no n.º 1.1.
Membros eleitos dos conselhos das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, a nomear pelo CEME:
Um coronel;
Dois tenentes-coronéis;
Um major.
2.10.3 - Se qualquer dos conselhos das armas integrar oficiais do QEO, estes farão obrigatoriamente parte do conselho definido no número anterior.
ANEXO II
Regras de funcionamento dos conselhos das armas e serviços (CASE)
1 - Os CASE funcionam por comissões, com a seguinte constituição:
1.1 - Comissão de apreciação de oficial (CAO):
Membros designados da categoria de oficial;
Membros eleitos da categoria de oficiais.
1.2 - Comissão de apreciação de sargentos (CAS):
Membros designados nos termos do n.º 1.1 do anexo I;
Membros designados nos termos do n.º 1.2 do anexo I da categoria de sargento;
Membros eleitos da categoria de sargento.
2 - As sessões das comissões são presididas pelo presidente do respectivo conselho.
3 - As comissões só podem funcionar estando presentes quatro quintos dos seus membros em funções.
4 - As comissões pronunciam-se sempre mediante votação, que será secreta, não sendo admitida a abstenção.
5 - Os pareceres e deliberações das comissões são aprovados por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
6 - Havendo empate na votação, proceder-se-á a votação nominal e, neste caso, o presidente goza de voto de qualidade.
7 - Não é admitida a presença por parte do membro do conselho em relação ao qual o parecer ou deliberação diga directamente respeito.
8 - São admitidas declarações de voto, com sucinta menção dos seus fundamentos.
9 - Os pareceres e deliberações são escritos, contendo explicita fundamentação.
10 - Não é considerada matéria de apreciação ou discussão aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
11 - De tudo o que ocorrer nas sessões será lavrada acta em livro especial, cujos termos de abertura e encerramento serão assinados pelo presidente do respectivo conselho.
12 - As actas, depois de lançadas no livro respectivo, serão subscritas pelo secretário e assinadas pelo presidente e pelo membro eleito mais antigo presente à reunião.
13 - O secretário das sessões é o oficial ou sargento mais moderno dos membros eleitos presentes, competindo-lhe elaborar os pareceres e lavrar as actas das sessões.
ANEXO III
Processo eleitoral nos CASE
1 - A eleição dos membros para os conselhos das armas e serviços do Exército (CASE) é feita, por voto secreto e pessoal, no ano anterior ao da respectiva entrada em funções, em dois escrutínios.
2 - São eleitores todos os oficiais e sargentos dos quadros permanentes (QP), na situação de activo e na efectividade de serviço, que votam apenas para a eleição de membros da mesma categoria.
3 - Salvo o disposto no número seguinte, são elegíveis os seguintes militares dos QP, no activo e na efectividade de serviço:
3.1 - Os oficiais, para os lugares dos conselhos destinados a esta categoria;
3.2 - Os sargentos, para os lugares dos conselhos destinados a esta categoria;
3.3 - Os oficiais do quadro especial de oficiais, para os lugares destinados a esta categoria no conselho da arma a que aqueles estão atribuídos.
4 - Não são elegíveis os militares que:
4.1 - Se encontrem em comissão especial;
4.2 - Se encontrem na situação de inactividade temporária;
4.3 - Tenham exercido dois mandatos sucessivos nos conselhos imediatamente anteriores;
4.4 - Tenham o posto de alferes ou os que, sendo tenentes ou segundos-sargentos, não tiverem um ano de permanência nestes postos até 31 de Dezembro do ano da realização do acto eleitoral.
5 - A eleição realiza-se em duas voltas, separadas, no mínimo, por duas semanas:
5.1 - Na primeira volta os militares eleitores só votam para os lugares correspondentes ao seu posto, subcategoria, grupo de postos ou de especialidades, em conformidade com a composição definida para cada conselho;
5.2 - Na segunda volta apenas são elegíveis os militares mais votados na primeira volta incluídos no triplo do número de lugares a preencher;
5.3 - Na segunda volta os oficiais votam para todos os lugares destinados a oficiais e os sargentos votam para todos os lugares destinados a sargentos;
5.4 - Para os lugares a preencher são apurados, no segundo escrutínio, os militares que obtiverem o maior número de votos;
5.5 - Em caso de igualdade de votos, é apurado o militar mais graduado e, dentro do mesmo posto, o mais antigo;
5.6 - O apuramento dos membros suplentes é feito ordenando, por ordem decrescente do número de votos obtidos, os restantes militares.
6 - Compete ao Comando do Pessoal:
6.1 - Preparar e organizar o processo eleitoral;
6.2 - Submeter os resultados eleitorais à homologação do CEME.
7 - Os resultados eleitorais são publicados na Ordem do Exército (OE).
8 - A data da realização do acto eleitoral é fixada pelo CEME.
