Concurso interno de acesso geral para dois lugares de operário principal no cargo de calceteiro
No uso de competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Efectuado procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, com o código de oferta n.º P20080910 e não tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, foi o mesmo considerado deserto.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho proferido em 28 de Fevereiro de 2008, decidi abrir o concurso em epígrafe, de harmonia com os pontos seguintes:
1 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela lei 44/99 de 11 de Junho e adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
2 - Prazo de validade do concurso - Esgota-se com o provimento das vagas.
3 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - Requisitos especiais de admissão - Os mencionados no n.º 2, do artigo 14º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela lei 44/99, de 11 de Junho e adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - - Forma de apresentação de candidatura - Mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sátão, código postal 3560-154 Sátão, enviado pelo correio, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado, ou entregue pessoalmente na Divisão Administrativa e Recursos Humanos, Sector de Pessoal, desta Câmara.
6 - Elementos que devem constar no requerimento:
Nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, profissão, habilitações literárias, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço que o emitiu e respectiva validade, número fiscal de contribuinte, residência, telefone e referência ao presente aviso, com identificação do Diário da República onde o mesmo foi publicado.
7 - Documentação que deve acompanhar o requerimento, sob pena de exclusão do concurso:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Declaração emitida e autenticada pelo Serviço ou Organismo de origem, especificando o tempo de serviço na carreira/categoria e a classificação de serviço, reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção, bem como o escalão e índice em que o/a funcionário/a se encontra posicionado/a.
Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta Câmara, são dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.
8 - Método de selecção:
Prova teórica oral de conhecimentos, com a duração máxima de 30 minutos, que será graduada de 0 a 20 valores e versará a matéria seguinte:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no D.R., 1.ª série B, de 17 de Março - Carta Deontológica do Serviço Público.
8.1 - Os candidatos admitidos ao concurso serão notificados para realização da prova de conhecimentos através da forma que se mostrar mais adequada, das previstas no n.º 2 do artigo 34º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por remissão do n.º 2 do artigo 35º do mesmo diploma legal, tendo em atenção, de igual modo, o n.º 1 do artigo 35º.
9 - Publicação das listas - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão tornadas públicas nos termos dos artigos 33º, 34º e 40º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, quando for o caso, no edifício dos Paços do Município.
10 - Constituição do júri:
Presidente: Joaquim de Jesus Lopes, Vereador em regime de tempo inteiro;
Vogais efectivos:
Eng. Carlos de Almeida Gonçalves, Chefe de Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
José Carlos de Sousa Henriques, Chefe de Divisão Administrativa e Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Dr. Domingos de Almeida Rodrigues, Técnico generalista principal;
Maria da Paixão Moreira Rodrigues Rocha, Chefe de Secção.
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação"- Despacho conjunto, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade proferido em 01.03.2000.
28 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
2611095138
