Aviso 6909/2008, de 7 de Março
Contratação a termo resolutivo de Paulo Ferreira Martins da Silva, soldador operário
Aviso 6909/2008
Contratação de pessoal a termo resolutivo
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17/10, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17/07 torna-se público que, por deliberação de Câmara na sua reunião de 25 de Fevereiro de 2008, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9º da Lei. n.º 23/2004, de 22/06, com o trabalhador, Paulo Ferreira Martins da Silva - soldador operário, pelo prazo de 1 ano, a iniciar no dia 2008-02-26 e termo no dia 2009-02-25, podendo ser renovado por igual período até ao limite máximo de 3 anos, com a remuneração de 630,52 (euro), a que corresponde o escalão 1 índice 189, acrescido de subsídio de refeição no valor de 4,11 (euro)/dia. Isento de fiscalização prévia do T.C., nos termos do n.º 3, alínea g) do artigo 114º da Lei 98/97, de 26/08.
26 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
2611094141
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1656246.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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