Aviso (extracto) n.º 6474/2008

Efectuado o procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos do artigo 34.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e não tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, foi o mesmo considerado deserto, através do meu despacho, de 19/02/2008. Na sequência deste e dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 28º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral para 3 lugares de Fiscal Municipal Especialista, do grupo de pessoal Técnico Profissional, para exercerem funções no Gabinete de Fiscalização Municipal.

1 - Os requisitos de admissão ao concurso são os seguintes:

Gerais - Os enunciados no n.º 2, do artigo 29º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Especiais - os mencionados no artigo 4º, n.º 1, alínea a), do D. lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, nomeadamente deter a categoria de Fiscal Municipal principal, com, pelo menos, 3 anos na categoria classificados de Muito Bom ou 5 anos classificados de Bom.

2 - Nas situações em que não foi atribuída a avaliação ordinária ou extraordinária, necessária para admissão ao concurso, haverá lugar a adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação, nos termos do artigo 18º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

3 - O suprimento da avaliação deve ser requerido ao júri do concurso no momento da candidatura, para efeitos da ponderação curricular prevista no artigo 19º, do mesmo Decreto Regulamentar.

4 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto um, é dispensada desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos, conforme disposto no artigo 31º n.º 2 do D. lei 204/98, de 11 de Julho.

5 - O local de trabalho é no concelho da Marinha Grande, sendo a remuneração, entre o escalão 1, índice 269 (897,41(euro)) e o escalão 5, índice 337 (1.124,27(euro)) e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

6 - Conteúdo funcional - O descrito no Despacho 20/94, publicado no DR n.º 22, 2.ª série de 12 de Maio, nomeadamente: Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação de via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remição, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua actuação específica.

7 - O concurso é válido para os lugares colocados a concurso e extingue-se com o preenchimento dos mesmos.

8 - O júri de selecção têm a seguinte composição:

Presidente - Sérgio Inácio Salgueiro Moiteiro, Vereador.

Vogais efectivos:

Isabel Fernanda Lopes Duarte, Técnica Superior de 1.ª Classe, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Margarida Maria Gregório Abraúl Carreira, Arquitecta de 1.ª Classe.

Vogais suplentes:

Joana Sofia de Almeida Balbino Flores Andrade, Técnica Superior de 2.ª Classe.

Isabel Maria Roque Agostinho, Arquitecta Assessora Principal.

9 - Os métodos de selecção são os seguintes: prova escrita de conhecimentos com carácter eliminatório e avaliação curricular.

10 - A prova de conhecimentos incide sobre os seguintes temas:

a) CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo D. Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo D. Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nomeadamente na parte respeitante à fundamentação dos actos administrativos, audiência prévia dos interessados e notificações;

b) Regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 20 de Julho, alterado pela redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04 de Junho;

c) Regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro e pela Lei 109/2001 de 24 de Dezembro;

d) Plano Director Municipal da Marinha Grande, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95 de 21 de Abril, publicado no Diário da República n.º 94, 1.ª série B, de 21 de Abril, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/98, de 30 de Dezembro;

e) Regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento, aprovado pelo Decreto-Lei 234/2007 de 19 de Junho;

f) Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos Governos Civis, aprovado pelo Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro;

g) Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Concelho da Marinha Grande, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2002 - apêndice n.º 19;

h) Regulamento de distribuição de água do concelho da Marinha Grande, disponível em www.cm-mgrande.pt;

i) Regulamento de drenagem pública e predial de águas residuais e de evacuação de efluentes do concelho da Marinha Grande, disponível em www.cm-mgrande.pt;

j) Regulamento de Publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano do Concelho da Marinha Grande, disponível em www.cm-mgrande.pt.

11 - É permitida a consulta de legislação simples, sem anotações, no decurso da prova de conhecimentos.

A prova escrita de conhecimentos tem a duração de 2 horas e é classificada de 0 a 20 valores.

12 - Avaliação curricular - Visa avaliar as aptidões dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo curriculum profissional em cujo âmbito serão considerados e ponderados os seguintes factores: habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional, sendo ainda ponderada a classificação de serviço/avaliação de desempenho dos anos relevantes sendo a fórmula classificativa a seguinte:

AC = (HL + EP + FP + CS)/4

sendo que:

AC = Avaliação curricular;

HL = Habilitações literárias;

EP = Experiência profissional;

FP = Formação profissional;

CS = Classificação de serviço/avaliação de desempenho.

13 - O ordenamento final dos concorrentes, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso de 0 a 20 valores e efectuado de acordo com a seguinte fórmula:

CF = ((2 x PEC) + AC)/3

em que:

CF = Classificação final;

PEC = Prova escrita de conhecimentos;

AC = Avaliação curricular.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e o respectivo sistema de classificação final, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos que as solicitem na Secção de Recursos Humanos.

15 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na prova escrita de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

16 - A falta de comparência dos candidatos à prova escrita de conhecimentos equivale à desistência do concurso.

17 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o previsto no artigo 37º, do D. lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

18 - O provimento dos lugares é feito por nomeação.

19 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normalizado, ou em impresso próprio fornecido pelos serviços, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, podendo ser remetido pelo correio até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Marinha Grande, Praça Stephens, 2430-960 Marinha Grande, ou entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, no edifício dos Paços do Município, devendo nele constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa(nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte e residência completa com o novo código postal e contactos telefónicos);

b) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do concurso se devidamente comprovadas;

c) Identificação do concurso mediante a referência ao número e data do presente aviso;

d) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos enunciados nas alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto 1 deste aviso, no caso de não apresentarem os documentos comprovativos.

20 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum profissional detalhado, datado e assinado. Em caso suprimento de avaliação deverá constar deste currículo, nos termos do artigo 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, os seguintes itens: As habilitações académicas e profissionais; As acções de formação e aperfeiçoamento profissional que tenha frequentado, com relevância para as funções que exerce; O conteúdo funcional da respectiva categoria e bem assim, de outros cargos que tenha exercido e a experiência profissional em áreas de actividade de interesse para as funções actuais, dos anos relevantes;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade válido (ou documento equivalente) e do cartão de Identificação Fiscal;

c) Declaração do serviço de origem, com a indicação da categoria que possuem, serviço da Função Pública a que pertencem, natureza do vínculo, o tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública, as habilitações literárias possuídas, classificação de serviço nos últimos cinco anos (menção qualitativa e quantitativa);

d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

21 - Nos termos do disposto no artigo 32º, n.º 1, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo D. lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a fotocópia simples dos documentos autênticos ou autenticados referidos nas alíneas anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo e diploma.

22 - Serão excluídos todos os candidatos que:

a) Não apresentem os documentos comprovativos dos requisitos gerais previstos nas alíneas a), b), c), d), e)e f) do ponto 1, salvo se declararem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos;

b) Não possuam os requisitos especiais referidos no ponto 1 do presente aviso, nomeadamente as classificações de serviço exigidas, salvo se requererem ao júri do concurso, no momento da candidatura, o suprimento da avaliação, de acordo com o ponto 3 do presente aviso e a categoria de Fiscal Municipal Principal;

c) Não apresentem a declaração do serviço da Função Pública a que pertencem, prevista no antecedente ponto 20, alínea c).

23 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

24 - O presente concurso rege-se, nomeadamente, pelo D. lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, D. lei 204/98, de 11 de Julho e D. lei 238/99, de 25 de Junho e demais legislação, se aplicável.

25 - A lista de candidatos admitidos a que se refere o artigo 33º do D. lei 204/98, já citado, será afixada na Secção de Recursos Humanos, sita no edifício dos Paços do Município.

26 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos através dos meios definidos no artigo 40º do mesmo D. lei 204/98.

27 - A Câmara Municipal enquanto entidade empregadora e nos termos do consagrado no artigo 9º alínea h) da Constituição da República Portuguesa, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens a mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, actuando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.

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