Aviso 5416/2008, de 27 de Fevereiro
Transferência do funcionário José Manuel Cabrita Guerreiro, técnico superior 1.ª classe da carreira de engenheiro electrotécnico, da CCDRA, para Câmara Municipal de Silves
Aviso 5416/2008
Transferência
Para os devidos efeitos, se torna público, que por meu despacho datado de 4 de Dezembro de 2007, foi autorizado, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, o pedido de transferência do Técnico Superior de 1ª Classe da carreira de Engª Electrotécnica, José Manuel Cabrita Guerreiro, do quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico/Ex-Comissão de Coordenação da Região do Algarve, actualmente Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve para o Quadro da Câmara Municipal de Silves, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterado pela Lei 48/2006 de 29 de Agosto.
31 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611089435
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1652093.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
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