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Aviso 4173/2008, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação Provisória de Susana Monteiro Coelho dos Santos

Texto do documento

Aviso 4173/2008

Para os devidos efeitos e de acordo com a alínea b) do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 07/12, torna-se público que, nos termos do n.º 1, artigo 6º do Decreto-Lei 427/89, de 07/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17/10 e Decreto-Lei 218/98, de 17/07,e por meu despacho datado de 21/01/2008, procedi à nomeação provisória de Susana Monteiro Coelho dos Santos na categoria de técnico superior de 2ª Classe da carreira de técnico superior em Arquitectura, escalão 1, índice 400 da tabela salarial da Administração Pública.

A presente nomeação resulta da dispensa de estágio considerando que a candidata classificada em 1º lugar no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico Superior em Arquitectura (estágio) cuja abertura foi publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 156, de 14/08/2007 desempenhou na Câmara Municipal de Anadia as funções de Arquitecta durante 4 anos e nove meses efectiva e satisfatoriamente, em regime de contrato de trabalho a termo certo e considerando que o mesmo concurso foi aberto para admissão apenas de um estagiário.

A candidata deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 114º, n.º 1, da lei 98/97, de 26/08.

25 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.

2611086614

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1648781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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