1 - Nos termos do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98 de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional de 21 de Dezembro de 2007, e por deliberação do Conselho de administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada de 11 de Janeiro de 2008, de acordo com a Circular Normativa n.º 12 de 25 de Julho de 2005, da Direcção Regional de Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso na BEP-Açores, concurso interno geral de ingresso para provimento de 15 lugares na categoria de enfermeiro, nível 1, do Quadro Regional da Ilha de S. Miguel, afecto ao Centro de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 57/88/A, de 19 de Outubro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2º do Decreto -Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 01 de Março que adapta à Região o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes no Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro; Circular Normativa n.º 12 de 25 de Julho de 2005, da Direcção Regional de Saúde e pelo Decreto-Lei 442/91, de 8 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
5 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso esgotando-se com o seu preenchimento.
6 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é o descrito no n.º 1 do artigo 7º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
7 - Local de trabalho - Área de actuação do Centro de Saúde de Ponta Delgada, sito à Rua Conselheiro Dr. Luís Bettencourt Medeiros Câmara, n.º 26/28, 9500 -058 Ponta Delgada e que abrange os Concelhos de Ponta Delgada e Lagoa.
8 - Vencimento - o correspondente à tabela I anexa ao Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.
9 - Requisitos de admissão ao concurso:
9.1 - Requisitos Gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo em casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções a que se candidata.
9.2 - Requisitos Especiais:
a) Possuir o título profissional de Enfermeiro;
b) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros;
c) Possuir mais de um ano de serviço ininterrupto, em contrato administrativo de provimento, em regime de tempo completo, sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço, conforme Circular Normativa n.º 12, de 2005-07-25, da Direcção Regional de Saúde.
10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, de acordo com o n.º 4 do artigo 34º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 35º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 411/99 de 15 de Outubro. O sistema de classificação final, respectivos critérios de apreciação e índices de ponderação da avaliação curricular são os seguintes:
CF = (NFCE x 8) + (HA x 2) + (EP x 8) +(OECR x 2)/20
em que:
CF = Classificação Final
NFCE = Nota Final do curso de Enfermagem
HA = Habilitações Académicas
EP = Experiência Profissional
OECR = Outros Elementos Considerados Relevantes
Cada item referido terá uma pontuação máxima de 20 pontos.
10.1 - Nota Final do curso de Enfermagem - à nota final do curso de Enfermagem, atribui-se a ponderação 8.
10.2 - Habilitações Académicas
Licenciatura - 20 pontos
Bacharelato - 18 pontos
A este critério é atribuído a ponderação 2.
10.3 -Experiência Profissional
Tempo de serviço - 14 pontos
Para todos os candidatos admitidos partir-se-á de uma base de dez pontos, acrescidos de um ponto por cada seis meses de serviço em instituições de saúde, até ao limite dos pontos.
Aos candidatos com tempo superior ou inferior a seis meses será aplicada uma regra de três simples.
Formação Profissional - 4 pontos
Na realização/apresentação de trabalhos em jornadas/congressos, atribuir-se-á 1 ponto até ao limite de 2 pontos.
Por cada acção de formação realizada, sobre temas diferentes, no serviço/instituição atribuir-se-á 0,5 pontos até ao limite de 2 pontos.
Elaboração de instrumentos de trabalho/trabalhos de investigação - 2 pontos
Por cada instrumento de trabalho (manuais, protocolos e guias) ou trabalhos de investigação realizados fora do âmbito académico, atribuir-se-á 1 ponto até ao limite dos pontos.
A este critério será aplicado uma ponderação 8.
10.4 - Outros Elementos Considerados Relevantes
Acções de Formação assistidas - 10 pontos
0,2 pontos por cada acção de formação assistida, devidamente comprovada por identidade idónea com duração inferior ou igual a seis horas até ao limites dos pontos.
0,5 pontos por cada acção de formação assistida devidamente comprovada por identidade idónea com duração superior a seis horas até às vinte e quatro horas, inclusive, até ao limite dos pontos.
Um ponto por acção de formação assistida devidamente comprovada por identidade idónea com duração superior a vinte e quatro horas, até ao limite dos pontos.
Apenas serão contabilizadas as acções de formação fora do âmbito académico.
Nas acções de formação cujo certificado comprovativo não conste o número de horas, o júri considera por cada um dia de formação, seis horas, e por cada uma semana, cinco dias.
Apoio em actividades na comunidade no âmbito da saúde - 2 pontos
0,5 pontos por cada actividade na comunidade até ao limite dos pontos.
Mestrados e Pós-Graduações relacionados com a área da saúde - 3 pontos
Para o título de Mestrado serão atribuídos dois pontos e um ponto por Pós-Graduações, até ao limite dos pontos.
Outras experiências consideradas relevantes para a profissão - 1 ponto
0,5 pontos por cada actividade considerada relevante não integrada nas alíneas anteriores até ao limite dos pontos.
Apreciação curricular - 4 pontos
Será feita uma apreciação global sobre: semântica, ortografia, paginação, documentação, organização e formato.
Grelha para avaliação curricular:
Sumário - 0,2 pontos
Introdução - 0,3 pontos
Desenvolvimento com sequência lógica - 1 ponto
Análise critica das experiências profissionais - 1,5 pontos
Projectos futuros - 0,6 pontos
Anexos - 0,2 pontos
Capa - 0,1 pontos
Mancha - 0,1 pontos
A este critério será aplicado uma ponderação 2.
11 - Havendo igualdade de classificação serão aplicados os pontos 6º; e 9º; do artigo 37º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98 de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 411/99 de 15 de Outubro.
12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel branco, liso, de formato A4, dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada, e dele deve constar:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, filiação, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), morada, código postal e telefone ou telemóvel, se o tiver;
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente pertence;
c) Pedido de admissão a concurso;
d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado e respectivo aviso de abertura;
e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
13 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados da seguinte documentação (sob pena de exclusão):
a) No caso de ser agente ou funcionário, declaração passada pelo serviço de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a categoria que detém, a existência e natureza de vínculo à função pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo da posse do curso de Enfermagem Geral ou seu equivalente legal;
d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Enfermeiros;
e) Fotocópia do bilhete de identidade;
f) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados.
14 - Os requerimentos e restante documentação serão:
a) Entregues pessoalmente, contra recibo, no Serviço de Pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, Rua Conselheiro Dr. Luís Bettencourt Medeiros Câmara, n.º 26/28, 9500-058 Ponta Delgada, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso; ou
b) Em alternativa, remetidos pelo correio, com aviso de recepção, e expedidos até ao termo do prazo referido na alínea anterior.
15 - Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 40º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
17 - A publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final, será efectuada através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.
18 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos de Lei.
Constituição do júri:
Presidente - Maria Natália Sousa Medeiros, Enfermeira Graduada do quadro de pessoal do Centro Saúde de Ponta Delgada.
1.º vogal - Maria Madalena Vieira Gomes Prior Tavares, Enfermeira Graduada do quadro de pessoal do Centro Saúde Ponta Delgada.
2.º vogal - Flávio Garcia Vieira, Enfermeiro Nível 1 do quadro de pessoal do Centro Saúde Ponta Delgada.
Suplentes:
Raquel Moniz Raposo Figueira, Enfermeira Nível 1 do quadro de pessoal do Centro Saúde Ponta Delgada.
Rui Jorge Figueiredo Raimundo, Enfermeiro Nível 1 do quadro de pessoal do Centro Saúde Ponta Delgada.
23 de Janeiro de 2008. - A Presidente do Júri, Maria Natália Sousa Medeiros.
