Aviso 2111/2008, de 25 de Janeiro
Contrato administrativo de provimento celebrado com Ana Margarida Tavares Pereira, como estagiária da carreira técnica, engenheira técnica civil
Aviso 2111/2008
Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho do Vereador de Pessoal, datado de 19 de Dezembro de 2007, no uso de competências delegadas ao abrigo do nº 2 do artigo 69º da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi contratada, em regime de contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, Ana Margarida Tavares Pereira, pelo período de um ano, com início em 19 de Dezembro de 2007, por urgente conveniência de serviço, como estagiária da carreira Técnica - Engenheira Técnica Civil.
A contratada será remunerada pelo índice 222, a que se refere o Decreto-Lei 404-A/98,de 18 de Dezembro e Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
O processo está isento de visto do Tribunal de Contas.
15 de Janeiro de 2008. - O Vereador, Domingos Bragança.
2611081323
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1642099.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-28 -
Decreto-Lei
265/88 -
Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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