Despacho 1911/2008, de 17 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 12/2008, Série II de 2008-01-17.
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Data:
2008-01-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procede à nomeação do chefe da equipa multidisciplinar de Auditoria e Controlo Técnico (ACT) da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho 1911/2008
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 22º da lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 9º do Decreto Regulamentar 81-A/2007, de 31 de Julho, no artigo único da Portaria 827-D/2007, de 31 de Julho, e no meu despacho 057 (IG)/2007, de 20 de Dezembro de 2007, designo o mestre José Manuel Rosa Lopes Baptista para chefiar a Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Técnico (ACT) desta Inspecção-Geral.
2 - A nomeação produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2008, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por despacho do Inspector-Geral.
3 - Enquanto exercer as funções referidas, o nomeado terá direito a um acréscimo remuneratório correspondente a 55 pontos indiciários da escala salarial geral, até ao limite do estatuto remuneratório definido para os chefes de divisão, acrescido do direito ao abono de despesas de representação, podendo optar pelo vencimento do lugar de origem.
3 de Janeiro de 2008. - O Inspector-Geral, António Flores de Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1640749.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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2007-07-31 -
Decreto Regulamentar
81-A/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2007-07-31 -
Portaria
827-D/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o número máximo de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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