Despacho 388/2008, de 4 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 3/2008, Série II de 2008-01-04.
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Data:
2008-01-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio e Coordenação Inspectiva (ACI) da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC)
Despacho 388/2008
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 22º da lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 9º do Decreto Regulamentar 81-A/2007, de 31 de Julho, no artigo único da Portaria 827-D/2007, de 31 de Julho, e no meu despacho 057 (IG)/2007, de 20 de Dezembro de 2007, designo a licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso para chefiar a Equipa Multidisciplinar de Apoio e Coordenação Inspectiva (ACI) desta Inspecção-Geral.
2 - A nomeação produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2008, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por despacho do Inspector-Geral.
3 - Enquanto exercer as funções referidas, a nomeada auferirá a remuneração equiparada a director de serviços, incluindo o direito ao abono de despesas de representação.
20 de Dezembro de 2007. - O Inspector-Geral, António Flores de Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1636295.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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2007-07-31 -
Decreto Regulamentar
81-A/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2007-07-31 -
Portaria
827-D/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o número máximo de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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