Nos termos do nº 1 do artigo 34º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmº. Senhor Presidente da Câmara, de 6 de Dezembro de 2007 foi determinada a reclassificação profissional de Hélder Manuel Revés Vaz, Auxiliar Administrativo, posicionado no escalão 1 / índice 128 (115), para a categoria de Técnico de Informática do Grau 1, nível 1, posicionado no escalão 1 / índice 332 (320), de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. Em cumprimento do nº 2 do artigo 41º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a Bolsa de Emprego Público, em 29/05/2007; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego, em 15 de Novembro de 2007 - refª. OE200711/0264, à qual não foi formalizada qualquer candidatura.
(Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas, por força da lei 98/97, de 26 de Agosto).
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
7 de Dezembro de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 58-P/2005, de 7 de Novembro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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