Abertura de concursos internos de acesso geral
1 - Faz-se público que, em conformidade com os despachos do Exmo.. Sr. Presidente da Câmara, proferido em 18 de Julho de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º conjugada com o n.º 5 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os concursos internos de acesso geral a seguir indicados:
I - Técnico Superior (Jurista) Assessor, para provimento de 2 lugares;
II - Técnico Superior (Serviço Social e Politica Social) Assessor, para provimento de 3 lugares;
III - Técnico Superior (História) Assessor, para provimento de 2 lugares;
IV - Engenheiro Técnico Civil de 1ª classe, para provimento de 1 lugar.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
2.1 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego publico, para os respectivos concursos, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da referida Lei, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público emitido as respectivas declarações de inexistência de pessoal.
3 - Validade dos concursos: Os concursos são válidos apenas para os lugares indicados, cessando a validade dos mesmos com o preenchimento dos respectivos lugares.
4 - Conteúdos funcionais:
4.1) Concurso I - O constante do Despacho 10688/1999, publicado na 2.ª série, do D.R., de 31 de Maio;
4.2) Concurso II - O constante do Despacho 5657/2004, publicado na 2.ª série, do D.R., de 23 de Março;
4.3) Concursos III e IV - O constante do Despacho 20159/2001, publicado no 2.ª série, do D.R. de 25 de Setembro.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Oeiras.
6 - Remuneração: A que resulta do novo posicionamento da escala indiciária, em função do posicionamento actual dos candidatos, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais remunerações acessórias e regalias sociais vigentes para a função pública.
7 - Requisitos para admissão aos concursos - Os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em folha de papel normalizada, branca ou cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, podendo ser entregue pessoalmente na C.M.O., ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a C.M.O., Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.
8.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e respectivo arquivo de identificação, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações Literárias;
c) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, reportados à data do termo do prazo da apresentação das candidaturas;
d) Classificação de Serviço;
d.1) classificação de serviço de, pelo menos três anos classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom, nas categorias, de: Técnico Superior (Jurista) Principal (concurso I), Técnico Superior (Serviço Social e Politica Social) Principal (concurso II), Técnico Superior (História) Principal (concurso III);
d.2) classificação de serviço de, pelo menos três anos classificados de Bom, na categoria de Engenheiro Técnico Civil de 2ª classe (concurso IV).
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
8.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado (concursos I a IV);
b) Certidão passada pelo serviço onde o candidato desempenha funções, comprovativa dos requisitos exigidos para o concurso, da qual conste inequivocamente a natureza do vínculo, a categoria que detém, o escalão e o índice, o tempo de serviço na categoria e respectiva classificação de serviço, bem como o tempo de serviço na carreira e na função pública.
8.3 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão a concurso sem razão justificativa, é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7, do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.4 - Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Oeiras ficam dispensados da apresentação da certidão exigida na alínea b) do ponto 8.2. e da comprovação da formação profissional.
8.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Selecção dos candidatos:
9.1 - A selecção dos candidatos aos concursos I, II e III, será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
Avaliação Curricular
Discussão Pública de Curriculum
9.2 - A selecção dos candidatos ao concurso IV, será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
Avaliação Curricular
Entrevista Profissional de Selecção
10 - Critérios de classificação
10.1 - A Classificação final dos candidatos será expressa pela média aritmética simples das classificações dos diversos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada com a seguinte fórmula:
Concurso I:
CF = (AC + 2DPC)/3
Concursos II e III:
CF = (AC + DPC)/2
Concurso IV:
CF = (AC + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
DPC = Discussão Pública de Currículo
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
AC = Avaliação Curricular
1, 1 e 2 = coeficientes de ponderação
11 - Publicitação das listas: As listas de admissão dos candidatos e de classificação final, serão afixadas no átrio do edifício sede da C.M.O., Largo Marquês de Pombal e no edifício do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Rua 7 de Junho, em Oeiras.
12 - Composição do júri dos concursos:
Concurso I:
Presidente: Dr. Mário Jorge Lameiras Marques, Técnico Superior (Jurista) Assessor.
Vogais Efectivos:
1.º vogal: Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos;
2.º vogal: Dr.ª Isabel Sequeira Vouga Ferreira de Almeida, Chefe da Divisão de Formação.
Vogais suplentes:
1.º vogal: Técnico Superior (Jurista) Assessor, Rui Manuel Querido Duque;
2.º vogal: Técnico Superior Assessor, José Ramos Mendes.
Concurso II:
Presidente: Dr.ª Maria Isabel Redondo Martins, Directora do Departamento de Educação, Acção Social e Desporto.
Vogais Efectivos:
1.º vogal: Técnico Superior (Serviço Social e Politica Social) Assessor Principal, Maria Amélia Cravidão Pires;
2.º vogal: Dr.ª Maria Júlia Faria Cardoso, Chefe da Divisão de Acção Social, Saúde e Juventude.
Vogais suplentes:
1.º vogal: Técnico Superior (Serviço Social e Politica Social)Assessor, Maria Helena Dias Marques;
2.º vogal: Dr.ª Célia Maria Cruz Fonseca Matos Graça Simões, Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Concurso III:
Presidente: Dr. Manuel Filipe Leal Conceição, Director do Departamento de Património Histórico, Cultura e Bibliotecas.
Vogais Efectivos:
1.º vogal: Técnico Superior (História, Arqueologia e Museologia) Assessor, Clementina Maria Abrantes Martins;
2.º vogal: Dr.ª Maria Isabel Redondo Martins, Directora do Departamento de Educação, Acção Social e Desporto.
Vogais suplentes:
1.º vogal: Técnico Superior (História, Arqueologia e Museologia) Cristina Maria Costa Santos André;
2.º vogal: Técnico Superior (História, Arqueologia e Museologia) Assessor, Filomena Isabel Lucas Correia Serrão Rocha.
Concurso IV:
Presidente: Arq.º. Luís Artur Simplício Baptista Fernandes, Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Vogais Efectivos:
1.º vogal: Eng.º José Pereira Fernandes, Chefe da Divisão de Licenciamentos e Apoio às Actividades Económicas;
2.º vogal: Engenheiro Civil Assessor, António Fernando Gonçalves Rodrigues.
Vogais suplentes:
1.º vogal: Eng. Nuno Miguel Franco Barros Graça, Chefe da Divisão de Acessibilidade e Mobilidade;
2.º vogal: Engenheiro Civil Principal, Marçal António Neves Castanho Alves.
O Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
6 de Dezembro de 2007. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
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