Em cumprimento do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação, foi publicado o Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a estrutura orgânica da Inspecção-Geral da Educação, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna.
Através da Portaria 827-G/2007, de 31 de Julho, foi fixada a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação, bem como as competências das respectivas unidades orgânicas.
Na sequência desta nova estrutura orgânica, torna-se agora necessário, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Inspecção-Geral, proceder à nomeação, em regime de substituição, dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau das unidades orgânicas agora criadas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, n.º 8, 9 e 10 do artigo 21.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, e com a alínea a) do artigo 1.º da Portaria 827-G/2007, de 31 de Julho, nomeio, em regime de substituição, no cargo de director de serviços da Direcção de Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação, a licenciada Maria Paula Ferreira Simões Carvalho Santos Madeira, inspectora superior principal da carreira técnica superior de inspecção da educação, que reúne a experiência profissional adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta a respectiva síntese curricular anexa ao presente despacho.
A nomeada fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a optar pelo vencimento da sua categoria de origem.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
22 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.
Síntese Curricular
Identificação:
Nome - Maria Paula Ferreira Simões de Carvalho dos Santos Madeira;
Data de nascimento - 31 de Agosto de 1948;
Naturalidade - Coimbra.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1971).
Experiência profissional:
Ingressou em 1972, como técnica de 2ªclasse, na Inspecção-Geral de Ensino Particular (IGEP), tendo sido sucessivamente promovida a técnica de 1.ª classe e a técnica superior de 1.ª classe por força do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho;
Em Janeiro de 1980 foi afecta ao Gabinete Jurídico da então criada Inspecção-Geral da Educação (IGE), onde desenvolveu as seguintes actividades:
Instrução de processos de contra-ordenção, averiguações, processos de inquérito e disciplinares;
Elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre processos disciplinares elaborados no âmbito da IAF/IGE;
Preparação de respostas aos recursos hierárquicos;
Elaboração de respostas e de contra-alegações em Recursos contenciosos;
Elaboração de pareceres sobre a execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo e dos tribunais administrativos de círculo;
Elaboração de pareceres sobre matérias variadas, a solicitação do Inspector-Geral da Educação, destacadamente nas áreas de classificação de pessoal, matéria disciplinar de alunos e processos de revisão de avaliação de alunos;
Prestação de apoio técnico a inspectores da IGE sobre questões relacionadas com a instrução dos processos disciplinares e com outras matérias de natureza jurídica;
No decurso desta actividade foi, entretanto, promovida a técnica superior principal e a assessora do quadro único da IGE;
Em 25 de Junho de 1996 foi integrada como inspectora superior da carreira técnica superior de inspecção do quadro de pessoal da IGE e mais tarde promovida a inspectora superior principal da mesma carreira;
Foi formadora em várias acções de formação promovidas pela IGE, pelo Conselho Superior de Inspecções e INA e pelo Sindicato dos Inspectores de Educação e Ensino, no âmbito do procedimento administrativo e disciplinar, no continente e na Região Autónoma da Madeira;
Integrou, como presidente ou vogal efectiva, sete júris de concurso para as várias categorias da carreira técnica superior de inspecção da Educação;
Frequentou diversos cursos e acções de formação nas áreas da educação e da contabilidade pública e, particularmente, na área do direito administrativo do contencioso administrativo e novo contencioso administrativo (INA e UCP).
Exerceu funções de chefe de divisão do gabinete de apoio jurídico da IGE de 14 de Junho de 2005 a 31 de Agosto de 2007.
