Aviso (extracto) n.º 23 249/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente desta Câmara Municipal procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, dos seguintes concursos internos de acesso geral:

Referência A - um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de direito, por despachos de 16 de Setembro e de 7 de Novembro de 2007;

Referência B - um lugar de operário qualificado principal - jardineiro, por despachos de 14 de Setembro e de 4 de Outubro de 2007.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Conforme o estipulado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública, tendo-se verificado a existência de pessoal em situação de mobilidade especial (para a referência A). Após abertura do procedimento de selecção de pessoal para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial (através da oferta de emprego número OE2007100156), não foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o mesmo sido encerrado em 29 de Outubro de 2007.

Relativamente ao concurso com a referência B, foi emitida a declaração de inexistência, correspondente ao pedido com o n.º 8383, de 10 de Outubro de 2007.

4 - Lugares a preencher - para as vagas postas a concurso, esgotando-se com o preenchimento das mesmas.

5 - Prazo de validade - três meses.

6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

7 - Conteúdo funcional - despacho 10 688/1999, Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1999 (referência A), e despacho 38/88, Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989 (referência B).

8 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do município de Vila Franca de Xira.

9 - Remunerações - o vencimento será o da categoria de promoção, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89 e mapa anexo II ao Decreto-Lei 412-A/98.

10 - Requisitos de admissão - os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 204/98, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º (referência A) e o n.º 2 do artigo 14.º (referência B) do Decreto-Lei 404-A/98.

11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

12 - Documentos exigidos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documentos comprovativos das acções de formação profissional;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual conste a categoria que detém, natureza do vínculo, antiguidade na carreira, categoria e função pública e respectiva classificação de serviço;

d) Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte;

e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Curriculum vitae.

Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.

13 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

13.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98.

15 - Constituição do júri - os júris dos concursos acima indicados foram constituídos por despachos da presidente da Câmara de 7 de Novembro de 2007 e têm a seguinte composição:

Referência A:

Presidente - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara.

Vogais efectivos - Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento Municipal de Administração Geral, e Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros, chefe de divisão municipal de Assuntos Jurídicos.

Vogais suplentes - Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, chefe de divisão municipal de Gestão de Recursos Humanos, e Dr.ª Maria Carolina Neves Carvalho, directora do Departamento Municipal de Habitação, Saúde e Acção Social.

Referência B:

Presidente - Dr. Fernando Paulo Ferreira, vereador.

Vogais efectivos - Engenheira Mafalda Sofia Santos Quaresma Marques Rolinho, técnica superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro florestal, e Fernanda Maria Assis Gomes, técnica superior de 1.ª classe da carreira de arquitecto paisagista.

Vogais suplentes - Maria Isabel de Sousa Martins, encarregado de parques desportivos, e Dr. Paulo Soares Luís, técnico superior de 2.ª classe de educação física.

Os presidentes do júri serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.ºs vogais efectivos.

12 de Novembro de 2007. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

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