Aviso 23 246/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de fiscal municipal de 1.ª classe

1 - Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 30 de Outubro de 2007, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de fiscal municipal de 1.ª classe do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o preenchimento da mesma.

4 - Funções a desempenhar - as constantes do despacho 20/SEALOT/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Maio de 1994.

5 - As funções do cargo a prover serão desempenhadas em toda a área do concelho de Sabugal e ao lugar a concurso cabe o vencimento de Euro 725,39 correspondente ao índice 222, escalão 1.

6 - É concorrente obrigatória ao presente concurso o funcionário desta Câmara, Alfredo João Fernandes Nobre, podendo ainda candidatar-se todos os indivíduos que, até ao fim do prazo fixado para apresentação de candidaturas, satisfaçam os requisitos exigidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7 - Para efeitos de candidatura os interessados apresentarão, até ao fim do prazo do concurso, requerimento dirigido ao presidente do município de Sabugal, o qual será entregue pessoalmente ou enviado por correio, registado com aviso de recepção, endereçado à Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sabugal (com indicação expressa do presente concurso), Praça da República, 6324-007 Sabugal.

7.1 - Do requerimento referido devem constar os seguintes elementos:

a) Nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte, residência e código postal;

b) Declaração, sob compromisso de honra, quanto à situação em que se encontra relativamente às condições de admissão e provimento referidos no n.º 6 deste aviso;

c) Quaisquer situações que repute susceptíveis de influírem o mérito da candidatura.

7.2 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae devidamente assinado e datado.

8 - Métodos de selecção aplicáveis:

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação para este concurso constam da acta da reunião do júri (que será facultada aos candidatos se a solicitarem) conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo o sistema de avaliação final cotado de 0 a 20 valores e resultante da aplicação da seguinte fórmula:

CF=(AC+E)/2

em que:

CF - classificação final;

AC - avaliação curricular;

E - entrevista.

10 - Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas poderão os candidatos dirigir-se à Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sabugal ou ainda através dos telefones: 271751040 e 271751044 ou ainda pelo fax: 271 753408.

11 - O júri terá a seguinte composição - presidente da Câmara, Manuel Rito Alves, que presidirá, vice-presidente Manuel Fonseca Corte, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e o fiscal municipal especialista principal Jorge Manuel Dias Gonçalves. Como vogais suplentes vereador António dos Santos Robalo e chefe de divisão Administrativa Jaime Lino Neto Pereira Pinto.

12 - A publicitação da lista dos candidatos a admitir e a excluir será feita nos termos do disposto no termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado em 6 de Novembro de 2007 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal de situação de mobilidade especial na BEP, pedido n.º 9055, tendo sido emitida declaração de inexistência.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na promoção profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.

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