Aviso 23 019/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de técnico superior estagiário - Arquitecto

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara, proferido em 8 de Novembro de 2007, foi decidido abrir concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de técnico superior estagiário - arquitecto do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Celorico de Basto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

1 - Foi dado procedimento aos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo estado registada na bolsa de emprego público uma oferta de pessoal de selecção de pessoal para reinício de funções em situação de mobilidade especial para a categoria acima descrita, tendo o mesmo ficado sem candidatos.

2 - O concurso processa-se ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 - O concurso é válido somente para a vaga posta a concurso.

4 - O conteúdo funcional é o constante do despacho 6871/2002, do Secretário do Estado da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 2002.

5 - Condições de candidatura - poderão candidatar-se todos os indivíduos habilitados com licenciatura em Arquitectura.

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, poderão candidatar-se indivíduos com deficiência, declarando no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão.

É dispensada a apresentação imediata de documentos comprovativo dessa mesma deficiência.

6 - O método de selecção a utilizar será o de prova oral de conhecimentos e avaliação curricular.

6.1 - A prova oral de conhecimentos terá por objectivo avaliar o grau de motivação e conhecimentos das tarefas a desempenhar, familiaridade com o conteúdo das funções a exercer e com o funcionamento das autarquias locais, atitude face às implicações éticas e deontológicas do cargo, facilidade de exposição e de argumentação, conhecimentos de AutoCad e SIG, regime bem como o conhecimento das matérias constantes da seguinte legislação: regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, regime jurídico da urbanização e da edificação, Estatuto Disciplinar, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, regime de recrutamento e provimento, carreiras da função pública, Estatuto da Aposentação e ADSE, e as devidas alterações.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

6.3 - Classificação final - para a elaboração da lista classificativa será adoptada a escala de 0 a 20 valores e a pontuação final dos concorrentes resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF=(POC+ACP)/2

em que:

AC = avaliação curricular;

POC = prova oral de conhecimento.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, de formato A4, ou em impresso próprio a adquirir na Secção de Pessoal da Câmara Municipal, o qual será dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça do Cardeal D. António Ribeiro, 4890-220 Celorico de Basto, poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão e Finanças desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, dentro do prazo atrás indicado, dele devendo constar a identificação completa dos candidatos, bem como a identificação do concurso a que se candidata.

7.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, na falta destes, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado;

c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.

7.2 - É dispensada inicialmente aos candidatos a apresentação dos documentos referidos no n.º 5.1 deste aviso, à excepção do constante na alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que para tal declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

8 - As listas de admissão e de classificação final dos candidatos serão afixadas no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e enviadas aos concorrentes em carta registada com aviso de recepção, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do diploma acima referido.

9 - As provas do concurso serão realizadas em data, hora e local a comunicar aos interessados, através de ofício registado, aquando da afixação da lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso.

O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Vereador engenheiro Inácio da Cunha Gonçalves da Silva, substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Vogais efectivos - Directores de departamento Dr. José António Peixoto Lima e arquitecto Idalécio Augusto Monteiro Almeida Carvalho.

Vogais suplentes - Vereador Dr. Joaquim Monteiro da Mota Silva e chefes de divisão arquitectos Hélder Ramos Pêra e António Maria Silva Andrade.

10 - A remuneração é a correspondente ao índice 321, Euro 1048,87.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.

2611065220