Despacho 26 305/2007

1 - Para maior celeridade e eficácia decisórias nas áreas de actuação jurídico-administrativas deste Governo Civil, impõe-se dar cumprimento ao princípio constitucional da desconcentração de competências. Nesse sentido e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, sem prejuízo das competências próprias previstas no mesmo diploma e na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 5/2005, de 30 de Agosto, conjugado ainda com o disposto no artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária do Governo Civil, licenciada em Direito, Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos de pedidos de passaportes comuns e temporários, assinatura destes e correspondência com eles relacionada;

b) Superintender na instrução e decisão de processos de contra-ordenação, proferindo despachos e solicitando às autoridades policiais ou outros serviços públicos as diligências que repute necessárias ou convenientes, bem como a correspondência relacionada com os mesmos processos;

c) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos, nos termos legais;

d) Registar as comunicações de alarmes previstas no Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto;

e) Conferir, após decisão superior, posse administrativa às entidades donas das obras no âmbito do concurso de empreitada de obras públicas;

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

g) Autorizar saídas em serviço e dispensas ao serviço nos termos do regulamento do horário de trabalho;

h) Subscrever os pedidos de libertação de créditos;

i) Assinar requisições de bens ou serviços;

j) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar a respectiva correspondência;

k) Autorizar publicações no Diário da República;

l) Superintender na utilização racional das instalações e equipamentos, bem como na sua manutenção e conservação;

m) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

n) Superintender na abertura de toda a correspondência dirigida ao Governo Civil e a sua distribuição aos respectivos serviços;

o) Preparar candidaturas a programas de trabalho ocupacional;

p) Consulta do Diário da República e respectiva divulgação da legislação pertinente pelos serviços e Gabinete da Governadora.

2 - Nos termos das disposições legais supracitadas, autorizo a subdelegação das competências previstas nas alíneas a), b), d), g), i) e j).

3 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados pela entidade delegada, no âmbito das matérias previstas no presente despacho e até à data da sua publicação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

19 de Outubro de 2007. - A Governadora Civil, Eurídice Maria de Sousa Pereira.