Aviso 22 210/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director do Instituto de Defesa Nacional de 25 de Outubro de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior de dotação global, do quadro próprio do pessoal do Instituto de Defesa Nacional, constante do mapa anexo I ao Decreto Regulamentar 41/91, de 16 de Agosto.

2 - Prazos:

2.1 - Validade do concurso - o concurso caduca com o preenchimento da referida vaga;

2.2 - Apresentação das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

3 - A abertura do presente concurso foi precedida de consulta na bolsa de emprego público (BEP) e de procedimento de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial (SME), nos termos dos artigos 41.º e 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

4 - Informações sobre o lugar a preencher:

4.1 - Conteúdo funcional - funções consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, de iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão, designadamente as enunciadas no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 41/91, de 16 de Agosto.

4.2 - Local de trabalho - Instituto de Defesa Nacional, sito em Lisboa, na Calçada das Necessidades, 5.

4.3 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento resulta da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Requisitos gerais e especiais para admissão a concurso:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir licenciatura em Direito;

b) Ser assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

c) Experiência no exercício de funções de assessoria técnica no que concerne a conferências e encontros, em Portugal e no estrangeiro, no estudo dos problemas de interesse para a defesa nacional; muito bom domínio de inglês e francês, nomeadamente em traduções de documentos técnicos relativos a assuntos sobre a defesa nacional; elaboração de informações e estabelecimento de contactos com institutos, no estrangeiro, no âmbito da defesa nacional, a fim de promover acções de cooperação; preparação de viagens nacionais e ao estrangeiro, relacionadas com actividades na área da defesa nacional; experiência na elaboração de protocolos com Universidades com vista à escolha e análise de candidaturas de estagiários, no âmbito da Ciência Política e de Relações Internacionais.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - Os requerimentos deverão ser dirigidos ao director do Instituto de Defesa Nacional e deverão conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato - nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, telefone de contacto nas horas de expediente, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao concurso, caso difira daquela;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria detida, serviço a cujo quadro pertence e serviço onde exerce funções, caso não coincidam, e natureza do vínculo à Administração;

d) Identificação do concurso a que se candidata (v. o n.º 1 deste aviso);

6.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e pormenorizado, assinado pelo candidato do qual conste a experiência profissional, com a indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções e todos os elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e das acções de formação profissional;

c) Fotocópias das fichas de avaliação em número igual ao dos anos de serviço exigidos como requisito de tempo mínimo de permanência na categoria;

d) Documento emitido pelo serviço de origem, comprovativo da categoria de que é titular, natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública à data da publicação deste aviso;

e) Declaração das tarefas da sua responsabilidade;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

6.3 - Os candidatos pertencentes ao Instituto de Defesa Nacional estão dispensados da entrega de documentos exigidos nas alíneas b), c) e f) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados no seu processo individual;

6.4 - É inicialmente dispensável a apresentação de qualquer outro documento, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, que reúnem os requisitos gerais de provimento em funções públicas;

6.5 - Entrega do requerimento - pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo dentro do prazo estipulado no n.º 2 do presente aviso, para o Instituto de Defesa Nacional, Calçada das Necessidades, 5, 1399-017 Lisboa.

7 - Composição do júri:

Presidente - Prof.ª Doutora Isabel Alexandra Ribeiro Gomes Ferreira Nunes Van Nieuwburg, subdirectora.

Vogais efectivos:

1.º Mestre Ilda Maria Soares Pinto, chefe de divisão.

2.º Licenciada Maria Leonor Fonseca Madeira, assessora principal.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Albertina Barros Rodrigues, assessora principal.

2.º Licenciada Maria Filomena de Almeida Baptista Ruivo Gabriel, directora dos Serviços Administrativos e Financeiros.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Avaliação curricular, em que são ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam apenas as acções de formação que possam contribuir para o incremento dos níveis de desempenho das funções inerentes ao lugar posto a concurso e cujos documentos comprovativos façam referência à sua duração;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções técnicas superiores na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Avaliação de desempenho.

8.2 - Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar - a entrevista profissional de selecção será valorizada numa escala de 0 a 20 valores e objectivará a avaliação das aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, sendo apreciados os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

8.3 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, na escala de 0 a 20 valores, ficando excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8.5 - Igualdade de classificação - aplicam-se os critérios de preferência do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Informações complementares:

9.1 - A relação de candidatos e a lista de classificação final obedecem ao disposto nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e são afixadas nos locais de estilo do Instituto de Defesa Nacional, na Calçada das Necessidades, 5, em Lisboa.

9.2 - Assiste ao júri a faculdade de pedir ao serviço de origem ou de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descrever, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3 - As falsas declarações e a entrega de documentos falsos são puníveis nos termos da lei.

9.4 - Restituição e destruição de documentos - é destruída a documentação apresentada pelos candidatos se a sua restituição não for solicitada no prazo máximo de um ano após o termo de validade do concurso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 de Outubro de 2007. - A Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros, Maria Filomena Gabriel.