Aviso 21 166/2007
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Faro pretende proceder à abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento de uma vaga para chefe de divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (cargo de direcção intermédia de 2.º grau), do respectivo quadro de pessoal.
1 - Área de actuação - a estabelecida no regulamento interno da Câmara Municipal de Faro no âmbito das competências cometidas às divisões em comum e especificamente à Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território.
2 - Requisitos legais - os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 12.º do citado diploma legal sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 93/2005, de 20 de Abril.
3 - Perfil pretendido - posse da licenciatura em Arquitectura; experiência profissional comprovada na área funcional do cargo a prover, capacidade de liderança, direcção, organização, gestão de conflitos e decisão.
4 - Remuneração - a remuneração e demais regalias a auferir são resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8, acrescido das demais regalias genericamente vigentes na administração local.
5 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - Local de trabalho - edifício sede da Câmara Municipal de Faro.
7 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção: avaliação curricular e entrevista pública.
7.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto com base na análise do respectivo currículo.
A avaliação curricular será expressa através da seguinte fórmula:
AC=(HA+FP+EP)/3
em que:
HA=habilitações académicas;
FP=formação profissional;
EP=experiência profissional;
7.1.1 - As regras a observar na valorização dos diversos factores são as seguintes:
Habilitações académicas - (AC):
Licenciatura - 16 valores;
Mestrado - 18 valores;
Doutoramento - 20 valores;
Formação profissional (FP) - será ponderado o total da duração das acções de formação, seminários e encontros relacionados directamente com o cargo a prover e formação de chefias, com o limite de 20 valores;
Sem qualquer acção de formação e aperfeiçoamento profissional ou com acção de formação e aperfeiçoamento profissional sem interesse para a área funcional - 10 valores;
Com acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar ou que possam contribuir para um melhor desempenho da função:
Com duração até sete horas - 12 valores;
Com duração até trinta e cinco horas - 14 valores;
Com duração até setenta horas - 16 valores;
Com duração até cento e vinte horas - 18 valores;
Com duração superior a cento e vinte horas - 20 valores;
Experiência profissional (EP) - trabalho desenvolvido e relacionado com a área funcional do lugar posto a concurso:
Ausência de qualquer experiência profissional anterior - 10 valores;
Experiência profissional anterior considerada desadequada ao exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso - 11 valores;
Experiência profissional anterior considerada adequada ao exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso - 12 valores;
Onde a pontuação será feita em anos completos (ano = 365 dias), a que por cada ano complementar acresce 1 valor até ao limite de 20 valores;
7.2 - Entrevista pública - visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo através da comparação com o perfil delineado e da discussão da respectiva actividade curricular e versará sobre os seguintes aspectos:
Motivação para a função - entende-se esta como a predisposição natural para o exercício de uma função que envolve o gosto pela liderança de indivíduos e grupos, a definição de objectivos organizacionais enquadrados na política geral da autarquia, superiormente definida, a organização, o planeamento e programação das acções visando a consecução dos objectivos, bem como a responsabilidade pelo trabalho de equipa que dirige;
Sentido crítico - capacidade de censurar apreciando, observando, ponderando conscientemente e criteriosamente o que existe de bom e de mau;
Expressão e fluência verbais - entendendo-se esta como a capacidade para se exprimir oralmente com clareza, precisão dos termos, fluência de linguagem e riqueza de vocabulário;
Capacidade em estabelecer objectivos organizacionais - entende-se esta como a capacidade para organizar, estruturar, planear o trabalho, estabelecendo metas a atingir, tendo em vista a consecução dos objectivos pretendidos;
A classificação de todos estes factores será ponderada com a escala que a seguir se indica:
Favorável preferencialmente - de 16 a 20 valores;
Bastante favorável - de 13 a 15 valores;
Favorável - 11 e 12 valores;
Favorável com reservas - 10 valores;
Não favorável - menos de 10 valores.
8 - Classificação final - a classificação final será expressa de 0 a 20 valores efectuada de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(AC+EP)/2
em que:
CF=classificação final;
AC=avaliação curricular;
EP=entrevista pública.
9 - Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
10 - Formalização de candidaturas - os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas no prazo estabelecido para o efeito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Faro, Rua de Domingos Guieiro, 8, 8004-001 Faro, entregue pessoalmente ou enviado por correio registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e fotocópia dos certificados de formação profissional;
b) Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte;
d) No caso dos candidatos não pertencerem ao serviço a que corresponde o cargo posto a concurso, deverão apresentar obrigatoriamente declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, tarefas e responsabilidades por este exercidas e o tempo correspondente ao seu exercício, conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
11 - Composição do júri:
Presidente - Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro.
Vogais:
Arquitecto Armando Manuel Cochado Soares da Silva, director de departamento de Urbanismo.
Professor Carlos Alberto Pereira Martins, Universidade do Algarve, Escola Superior de Tecnologia.
O presente aviso será publicado no Diário da República, em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004.
16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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