Despacho 24 806/2007
Com a publicação do Decreto Regulamentar 64/2007, de 29 de Maio, ficou definida a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS, e pela publicação da Portaria 634/2007, de 30 de Maio, ficou definida a estrutura nuclear da DGSS e as respectivas competências.
Através da Portaria 657/2007, de 30 de Maio, foi fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Pelo meu despacho 23 713/2007, de 27 de Setembro, emitido ao abrigo dos n.os 5 a 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, foi criada a unidade flexível Divisão de Enquadramento dos Regimes Contributivos, não Contributivos, Voluntários e Relação Contributiva (DERC).
Considerando que a licenciada Maria da Conceição Sousa Freitas Araújo possui os requisitos legais exigidos bem como as capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na síntese curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Enquadramento dos Regimes Contributivos, não Contributivos, Voluntários e Relação Contributiva (DERC) a licenciada Maria da Conceição Sousa Freitas Araújo, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Setembro de 2007.
16 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, José Cid Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Identificação:
Nome - Maria da Conceição Sousa e Freitas Araújo;
Data de nascimento - 13 de Junho de 1946;
Nacionalidade - portuguesa;
Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Outras habilitações - frequência de diversos cursos de formação com vista à aquisição e ou aperfeiçoamento de conhecimentos com destaque para:
Curso integrado de segurança social (MTSS, Abril de 1986);
Curso de formação e aperfeiçoamento do pessoal das instituições e administrações de segurança social (Estrasburgo, Novembro de 1990);
Curso de direito comunitário (INA, Maio de 1992);
Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo, em Junho de 1992;
Curso sobre direito de contra-ordenação, em Junho de 1995;
Curso sobre feitura das leis (INA, 1997);
Acções de formação no domínio do Código do Trabalho (MESS, 2005);
Seminário sobre logística (Universidade Nova de Lisboa, Junho de 2007).
Actividade profissional - iniciou a sua actividade profissional em 1974, no Centro Nacional de Pensões, numa área de benefícios diferidos (pensões de invalidez e de velhice).
Funções exercidas na Direcção-Geral da Segurança Social desde 30 de Dezembro de 1980:
Na Divisão de Apoio à Intervenção Social, como técnica superior de 2.ª classe, até Maio de 1981;
Na Divisão de Prestações Pecuniárias, de Junho de 1981 a Janeiro de 1982;
Na Divisão de Definição e Estruturas dos Regimes de Segurança Social, como técnica superior de 1.ª classe, técnica superior principal e assessora, funções exercidas até meados de 1996;
A partir de Julho de 1996, exerce as funções de chefe da Divisão de Enquadramento e Relação Contributiva, com responsabilidade nos domínios da elaboração de estudos e projectos de diploma relativos à definição dos regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, destacando o acompanhamento e coordenação das matérias relacionadas com o reconhecimento dos períodos de tempo de serviço, pagamento retroactivo de contribuições, revisão das bases de incidência contributiva para efeitos de segurança social, revisão e aperfeiçoamento do regime sancionatório e sua articulação com o combate à fraude e evasão contributiva.
No âmbito das funções exercidas coordenou vários grupos de trabalho interministeriais e sectoriais, bem como assegurou a representação dos serviços em reuniões internacionais sobre a protecção social dos trabalhadores independentes.
Desenvolveu ainda funções relativas à monitorização de várias acções de formação sobre temas de segurança social; participou no seminário sobre cidadania e discriminação promovido pelo Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas em 2004 com a apresentação do tema "protecção social a conferir aos imigrantes".
