Despacho 24 079/2007

1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, sem prejuízo das competências próprias previstas no mesmo diploma e na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no secretário do Governo Civil, mestre Ana Laurinda Sirage Coimbra, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos de emissão de passaportes comuns e temporários, despacho das devoluções de passaportes e assinatura de correspondência relacionada com estes actos;

b) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar toda a correspondência, com excepção daquela que, pela sua natureza, deva competir à governadora civil, bem como autorizar a publicação no Diário da República;

c) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros, bem como agentes com funções de fiscalização representantes de empresas concessionárias de infra-estruturas rodoviárias;

d) Orientar a instrução de processos de contra-ordenações e efectuar, quanto aos que resultam de competência própria do Governador Civil, os despachos de aplicação de coimas e sanções acessórias, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do código do Procedimento Administrativo;

e) Aprovar o plano anual de férias de pessoal e autorizar as respectivas alterações, bem como o gozo e a sua acumulação atendendo à conveniência de serviço;

f) Autorizar o gozo de férias anterior à aprovação do respectivo plano;

g) Autorizar e despachar os pedidos de justificação de faltas dos funcionários do Governo Civil;

h) Autorizar o abono do vencimento perdido por motivo de doença, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

i) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

j) Dar posse administrativa, nos termos do artigo 236.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo secretário do Governo Civil, no âmbito das competências previstas no número anterior desde 24 de Setembro de 2007 até à data da publicação do presente despacho.

24 de Setembro de 2007. - A Governadora Civil, Isabel Oneto.